30/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JOELMA FABIANA DE ALMEIDA em 11/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004348-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELMA FABIANA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TEIXEIRA SANT ANA - GO36411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/05/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
17/04/2025 15:47

Juntada de contestação
09/04/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOELMA FABIANA DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
17/03/2025 22:47

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 04:50

Decorrido prazo de JOELMA FABIANA DE ALMEIDA em 05/03/2025 23:59.
13/02/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:00

Recebidos os autos
04/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/02/2025 14:51

Juntada de emenda à inicial
03/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/01/2025 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 13:56

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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