17/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 13:31

Juntada de Informação
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:22

Juntada de apelação
14/06/2025 00:59

Decorrido prazo de GLECIENE SODRE DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1025873-59.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLECIENE SODRE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral.

No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa.

A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5.

O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf.

AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel.

Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5.

Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a CICERO CARVALHO MATOS - CPF: *20.***.*28-00 (PERITO)
23/05/2025 14:58

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:00

Decorrido prazo de GLECIENE SODRE DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:42

Juntada de contestação
18/03/2025 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/03/2025 08:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:48

Juntada de laudo pericial
05/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:26

Perícia agendada
13/01/2025 08:52

Recebidos os autos
13/01/2025 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/10/2024 17:55

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 00:29

Decorrido prazo de GLECIENE SODRE DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
17/09/2024 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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