04/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:23

Decorrido prazo de OSMANE GONCALVES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:22

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1093512-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMANE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO - DF73550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Decido.

Não tendo sido cumprida a determinação judicial, deixando a parte autora de apresentar documentos indispensáveis ao deslinde da causa, não há como prosseguir a demanda.

O artigo 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar a correção do defeito/irregularidade, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Apesar deste Juízo ter dado oportunidade à parte demandante para emendar a exordial, essa não cumpriu a diligência, sendo o indeferimento da inicial medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
23/05/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:58

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:00

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 12:00

Cancelada a conclusão
12/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 16:47

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 07:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 16:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/02/2025 07:56

Decorrido prazo de OSMANE GONCALVES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:43

Declarada incompetência
27/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
07/12/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
18/11/2024 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004555-24.2012.4.01.3703

Fundacao Nacional de Saude

Olivar Lopes de Melo

Advogado: Raimundo Cesar Almeida Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2012 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1004332-07.2024.4.01.4100

Leandro Fernandes de Souza

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Advogado: Saiera Silva de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0004555-24.2012.4.01.3703

Municipio de Lago Verde

Olivar Lopes de Melo

Advogado: Emanuelle de Jesus Pinto Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1006641-87.2022.4.01.3900

Dantas e Mergulhao Advogadas Associadas

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Roberta Dantas de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1001528-92.2025.4.01.3304

Eliana Ribeiro Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junio...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 12:17

Exibir Processo