18/06/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:15

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:24

Decorrido prazo de LARISSA VITORIA PEREIRA FEITOSA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LARISSA VITORIA PEREIRA FEITOSA em 11/06/2025 23:59.
25/05/2025 21:38

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
25/05/2025 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005494-82.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARISSA VITORIA PEREIRA FEITOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LARISSA VITÓRIA PEREIRA FEITOSA contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – AGÊNCIA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO, objetivando a determinação para implantação imediata do benefício de Pensão por Morte Urbana (Protocolo de requerimento: 1579603041). 2.

Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3.

Proferida decisão determinando a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Outrossim, deferindo o pedido de gratuidade da justiça (ID 2185553704). 4.

A impetrante emendou a inicial, solicitando, em síntese: i) "exclusivamente, a conclusão da análise administrativa do requerimento de Pensão por Morte Urbana (Protocolo nº 1579603041), em razão da demora injustificada da Administração"; ii) a retificação do polo passivo para excluir a autoridade local e incluir a autoridade Chefe da Central de Análise de Benefícios - CEAB da SR-V do INSS; iii) a exclusão do pedido de liminar em favor de Vitor Emanuel.

Também, juntou declaração de residência, comprovante do protocolo de requerimento em questão, bem como print indicando que o pedido administrativo encontra-se "Em análise" (ID 2186827010 e anexos). 5. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6.

Da análise dos autos, consigno que a impetrante não cumpriu, de forma satisfatória, a ordem judicial de emenda à petição inicial, porquanto não instruiu o processo com extrato atualizado de movimentações/tramitação do requerimento administrativo, juntando-se tão somente print de tela (ID 2186827468). 7.

Pois bem.

Os artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizam o indeferimento da inicial quando não cumprida a determinação de emenda. 8.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 485, I, 320, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9.

Custas processuais pela impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça deferida (ID 2185553704). 10.

Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar a parte impetrante sobre o teor desta sentença; (11.2) interposta apelação, citar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando estes autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; (11.3) devolvidos os autos, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar o processo com as cautelas de estilo; (11.4) ausente recurso contra a sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar estes autos.

Palmas-TO, data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
19/05/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:40

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:13

Juntada de emenda à inicial
09/05/2025 09:13

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:13

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA VITORIA PEREIRA FEITOSA - CPF: *45.***.*02-62 (IMPETRANTE)
09/05/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
07/05/2025 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 09:33

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/05/2025 09:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
06/05/2025 20:49

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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