03/09/2025 15:29

Juntada de Informações prestadas
28/08/2025 07:47

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:11

Juntada de manifestação
10/06/2025 18:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:50

Juntada de outras peças
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de OTANIEL SATILIO DE ANDRADE em 22/05/2025 23:59.
25/05/2025 22:10

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
25/05/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010774-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTANIEL SATILIO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MARIA SOUZA SILVA - GO31590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do seguro ( x ) Outros Nota ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 05/04/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considere DII permanente em 20/02/2022, dia seguinte ao trânsito em julgada do feito n. 1002062-60.2022.4.01.4300, em respeito à coisa julgada naquela ação.

MERGULHAR 01/03/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre o DIB/Restabelecimento e o DIP, observado a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido a obtenção de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos às demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário , 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo dos valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1.050, STJ).

Conselheiros legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 21/12, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 05/04/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 14:46

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:46

Homologada a Transação
19/05/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a OTANIEL SATILIO DE ANDRADE - CPF: *68.***.*08-00 (AUTOR)
25/04/2025 16:04

Conclusos para julgamento
26/03/2025 19:42

Juntada de manifestação
26/03/2025 00:50

Decorrido prazo de OTANIEL SATILIO DE ANDRADE em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 20:43

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/03/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:49

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 10:38

Juntada de documentos diversos
24/02/2025 18:33

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 01:54

Decorrido prazo de OTANIEL SATILIO DE ANDRADE em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:27

Perícia agendada
31/01/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:07

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 08:54

Recebidos os autos
22/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/10/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:10

Juntada de manifestação
30/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/08/2024 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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