29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005587-17.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005587-17.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO DOS SANTOS MOREIRA - GO34179-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005587-17.2014.4.01.3502 APELANTE: LILIANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DOS SANTOS MOREIRA - GO34179-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA FLEURY CURADO BROM - GO17306-A, DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A, ELCIO CURADO BROM - GO1516-A, GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO15245-A, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012-S, MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LILIANA RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de rescisão contratual ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), sem, contudo, impor à autora o pagamento de honorários sucumbenciais.

Em síntese, a parte apelante alega que a sentença merece reforma no ponto em que afastou a condenação da autora da ação originária ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a parte ré teria dado causa à demanda ao inadimplir prestações do contrato de financiamento habitacional.

Sustenta que a ação ajuizada pela CEF foi infundada e arbitrária, não encontrando respaldo contratual, de modo que não se pode atribuir à apelante a responsabilidade pela propositura da demanda.

Ademais, aduz que, conforme o art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), a parte desistente — no caso, a própria autora da ação — deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Não houve apresentação de contrarrazões.

O MPF não se manifestou. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005587-17.2014.4.01.3502 APELANTE: LILIANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DOS SANTOS MOREIRA - GO34179-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA FLEURY CURADO BROM - GO17306-A, DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A, ELCIO CURADO BROM - GO1516-A, GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO15245-A, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012-S, MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia posta no recurso consiste em verificar se, em razão da extinção do feito por desistência da ação, seria cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 26, caput, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

A referida norma consagra uma regra objetiva de imputação de ônus processuais.

Assim, a parte que dá causa à movimentação da máquina judiciária e posteriormente desiste da demanda deve arcar com os encargos dela decorrente, inclusive a remuneração do trabalho desenvolvido pela parte adversa.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VERBAS SUCUMBENCIAIS PAGAS POR QUEM DESISTIU.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Roraima contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos da Execução Fiscal n. 1008281-35.2021.4.01.4200, ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia de Roraima, julgou o processo extinto, em razão do pedido de desistência apresentado pelo exequente, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, deixando de arbitrar honorários advocatícios. 2.

O CPC, no seu art. 90, é expresso em determinar que as despesas e os honorários, quando a sentença for proferida com fundamento em desistência da ação, serão arcados pela parte que desistiu, de modo que o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.

Considerando o valor da causa, o tempo exigido para o serviço, o zelo do profissional, a natureza da causa e, tendo como baliza o princípio da razoabilidade, afigura-se adequada a fixação dos honorários no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4.

Apelação provida, para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AC 1008281-35.2021.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) Ademais, a norma não exige a demonstração de má-fé ou culpa subjetiva para que se imponha o dever de arcar com honorários.

Basta, para tanto, que a parte tenha iniciado o processo, provocado a atuação da parte contrária e, em seguida, desistido do feito, como ocorreu no caso concreto.

Assim, ao deixar de aplicar o art. 26 do CPC/1973, a sentença contrariou norma expressa do ordenamento jurídico e negou à parte ré a justa compensação pelo trabalho realizado.

Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença no ponto em que deixou de condenar a parte autora, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005587-17.2014.4.01.3502 APELANTE: LILIANA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DOS SANTOS MOREIRA - GO34179-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA FLEURY CURADO BROM - GO17306-A, DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A, ELCIO CURADO BROM - GO1516-A, GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO15245-A, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012-S, MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM - GO21466-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de rescisão contratual ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), sem, contudo, impor à autora o pagamento de honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se, em virtude da extinção do processo por desistência da ação originária, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 26 do CPC/1973.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 26 do CPC/1973 estabelece regra objetiva de imputação de ônus processuais à parte que desiste da ação, impondo-lhe o dever de arcar com as despesas e os honorários advocatícios. 4.

A norma não exige a demonstração de má-fé ou culpa, sendo suficiente a movimentação do aparato jurisdicional pela parte que posteriormente desiste da demanda. 5.

No caso concreto, a autora da ação originária promoveu o ajuizamento da ação e posteriormente requereu sua extinção sem resolução de mérito por desistência, motivo pelo qual deve suportar os honorários da parte adversa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: "1. É devida a condenação em honorários advocatícios à parte que desiste da ação, nos termos do art. 26 do CPC/1973, independentemente de culpa ou má-fé. 2.

A parte que promove a movimentação do aparato jurisdicional e desiste da demanda deve arcar com os encargos processuais, inclusive honorários advocatícios da parte adversa.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 26 e art. 20, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008281-35.2021.4.01.4200, Rel.

Des.

Fed.

Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 10/12/2024.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
19/12/2019 03:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/01/2016 17:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/11/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 222, DE 26/11/2015
25/11/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/11/2015 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/11/2015 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2015 13:53

Conclusos para despacho
12/11/2015 17:33

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
12/11/2015 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2015 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/10/2015 18:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO
21/09/2015 17:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/06/2015 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 11:33

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR TIESSA ROCH
25/05/2015 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2015 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF-1 77 27042015
24/04/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/04/2015 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/04/2015 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2015 13:30

REPLICA APRESENTADA
10/04/2015 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 14:51

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR TIESSA ROCH
24/03/2015 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/03/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/03/2015 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2015 14:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/03/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/03/2015 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2015 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/02/2015 14:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/02/2015 17:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/12/2014 09:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2014 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2014 11:13

Conclusos para despacho
23/10/2014 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 194 081014
06/10/2014 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/10/2014 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/10/2014 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2014 16:00

Conclusos para despacho
23/09/2014 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2014 14:04

INICIAL AUTUADA
11/09/2014 11:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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