TRF1 - 0000416-24.2010.4.01.3501

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALUIZIO GOMES DA SILVA

CPF *21.***.*27-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara de Execução Fiscal SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0000416-24.2010.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALUIZIO GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

    A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato.

    Decido.

    O art. 924, inc.

    V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”.

    No caso dos autos, a EXEQUENTE reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc.

    V, ambos do CPC.

    Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019).

    Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF).

    Diligencie a secretaria a baixa da penhora efetivada sobre o imóvel registrado sob a matrícula 141.099 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia – GO determinada quando o feito tramitava perante à Subseção de Luziânia.

    Serve o presente provimento como ofício, devendo o CRI competente efetuar a baixa do gravame existente sobre o referido imóvel independentemente do pagamento de emolumentos, em razão da isenção legal da União.

    Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

    MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL/SJGO

  • 27/09/2022 13:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 13:06

    Juntada de diligência

  • 12/09/2022 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2022 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2021 00:14

    Decorrido prazo de ALUIZIO GOMES DA SILVA em 05/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 18:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 01:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0000416-24.2010.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALUIZIO GOMES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALUIZIO GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    LUZIÂNIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 14:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2021 15:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2020 15:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/03/2020 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2019 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2019 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 15:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2019 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2019 12:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2019 15:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

  • 28/03/2019 18:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2018 18:38

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/03/2018 14:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2018 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2017 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2017 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2017 16:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/06/2016 16:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2016 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2015 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2015 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2015 16:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2015 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2015 14:29

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/05/2015 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2015 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2015 12:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2014 13:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2014 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2014 16:01

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2014 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2014 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2013 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2013 17:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/08/2013 18:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/08/2013 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2013 14:57

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 14:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/05/2013 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2013 17:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2013 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2013 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2013 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2013 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2012 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2012 19:24

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2012 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2012 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2012 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2012 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2012 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2012 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2012 14:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/07/2012 14:01

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/06/2012 14:38

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 29/05/2012 16:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/05/2012 17:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/03/2012 12:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/03/2012 18:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/03/2012 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2012 14:31

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2011 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2011 15:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2011 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2011 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2011 15:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/05/2011 15:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/03/2011 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2011 14:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/01/2011 19:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2011 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2010 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2010 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2010 13:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2010 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2010 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2010 14:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/04/2010 11:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/03/2010 10:13

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 16/03/2010 17:51

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/03/2010 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2010 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2010 09:25

    INICIAL AUTUADA

  • 11/02/2010 17:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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