15/07/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:20

Decorrido prazo de SIRLENE PEREIRA DE JESUS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003680-07.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - BA9532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2188534730) atesta que a autora apresenta Diabetes mellitus e Hipertensão arterial (CID: E11.9 + I10), bem como refere episódio de dor torácica com suspeita diagnóstica de Vasoespasmo coronariano (CID: I20.1).

Contudo, a expert informou que, diante da análise da documentação médica apresentada e do exame pericial realizado, constatou-se que não há incapacidade atual para as atividades laborativas habituais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
18/06/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 10:58

Concedida a gratuidade da justiça a SIRLENE PEREIRA DE JESUS - CPF: *94.***.*98-20 (AUTOR)
16/06/2025 09:25

Conclusos para julgamento
15/06/2025 09:10

Decorrido prazo de SIRLENE PEREIRA DE JESUS em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
06/06/2025 09:37

Juntada de contestação
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003680-07.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - BA9532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SIRLENE PEREIRA DE JESUS HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - (OAB: BA9532) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/05/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 20:41

Juntada de laudo de perícia médica
21/03/2025 00:20

Decorrido prazo de SIRLENE PEREIRA DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:19

Decorrido prazo de SIRLENE PEREIRA DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:43

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/03/2025 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 09:24

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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