TRF1 - 1005196-75.2019.4.01.3500

1ª instância - 8ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE PARAUNA

CNPJ: 02.394.765/0001-89

Advogados

JESSICA DOS SANTOS LISBOA

CPF *55.***.*35-34

WILMAR ANTONIO DE LISBOA

OAB: 12144/GO

CPF *48.***.*25-72

Polo Passivo

Partes

EDSON DA SILVA FERRO FILHO

CPF *42.***.*65-68

CARMEN SAMARA LEMES FERRO

CPF *37.***.*09-15

Advogados

OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS

OAB: 27984/GO

CPF *01.***.*15-19

GUILHERME NOLASCO COELHO

OAB: 48862/GO

DORAIZA ARAUJO OLIVEIRA

OAB: 27545/MT

CPF *32.***.*47-61

RAIANE ARRUDA SAMPAIO VIANA

OAB: 51590/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:32

    Publicado Intimação em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 03/09/2025 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 03/09/2025 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 01/09/2025 10:29

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2025 10:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2025 10:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2025 10:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 08:16

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 11:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 13/05/2025 11:41

    Juntada de Informação

  • 07/05/2025 15:27

    Decorrido prazo de CARMEN SAMARA LEMES FERRO em 06/05/2025 23:59.

  • 27/03/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 23:08

    Juntada de contrarrazões

  • 25/02/2025 00:14

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUNA em 24/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 16:38

    Juntada de contrarrazões

  • 24/01/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUNA em 23/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUNA em 22/01/2025 23:59.

  • 04/12/2024 00:27

    Decorrido prazo de CARMEN SAMARA LEMES FERRO em 03/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 02/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de CARMEN SAMARA LEMES FERRO em 02/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 22:13

    Juntada de apelação

  • 05/11/2024 16:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/10/2024 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/10/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/10/2024 18:01

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/10/2024 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 20:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2024 20:17

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 20:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2024 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 20:09

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 00:22

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 02/09/2024 23:59.

  • 06/08/2024 01:12

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 05/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 13:22

    Juntada de parecer

  • 23/07/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 12:28

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2024 00:46

    Decorrido prazo de CARMEN SAMARA LEMES FERRO em 04/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:45

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 04/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2024 16:23

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2024 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2024 16:16

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 10/06/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUNA em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 03/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 17:29

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2023 16:58

    Juntada de manifestação

  • 10/04/2023 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2023 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2023 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2023 08:13

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 15/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:41

    Juntada de contestação

  • 27/02/2023 13:08

    Juntada de contestação

  • 14/02/2023 04:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUNA em 13/02/2023 23:59.

  • 20/01/2023 11:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2023 07:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/01/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 07:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 11:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 03:33

    Decorrido prazo de CARMEN SAMARA LEMES FERRO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 03:23

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 12/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2022 20:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 18:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 01:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUNA em 09/11/2022 23:59.

  • 09/09/2022 13:45

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2022 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2022 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 09:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 20:34

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 18:32

    Juntada de parecer

  • 28/07/2022 16:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 21:13

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2022 04:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 21:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2022 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 11:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 08:18

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2022 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 19:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 18:55

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de CARMEN SAMARA LEMES FERRO em 11/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 11/03/2022 23:59.

  • 15/02/2022 12:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2022 08:07

    Decorrido prazo de CARMEN SAMARA LEMES FERRO em 14/10/2020 23:59.

  • 12/02/2022 08:06

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 14/10/2020 23:59.

  • 12/02/2022 08:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/01/2022 17:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/01/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 19:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/09/2021 08:20

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 24/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 21:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 03:13

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 14/09/2021 23:59.

  • 06/09/2021 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2021 12:05

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 03/09/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2021 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2021 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 18:05

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 11/05/2021 19:59

    Juntada de renúncia de mandato

  • 19/04/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 09:30

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 18/01/2021 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 22:45

    Juntada de defesa prévia

  • 22/10/2020 15:34

    Juntada de defesa prévia

  • 20/10/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 08:16

    Decorrido prazo de CARMEN SAMARA LEMES FERRO em 15/10/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 08:16

    Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERRO FILHO em 15/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 19:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 16:38

    Juntada de outras peças

  • 31/08/2020 01:18

    Publicado Intimação em 25/08/2020.

  • 31/08/2020 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 01:18

    Publicado Intimação em 25/08/2020.

  • 31/08/2020 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/08/2020 15:49

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/08/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 11:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/08/2020 11:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/08/2020 11:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/08/2020 11:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/08/2020 10:33

    Juntada de informação

  • 20/08/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 18:54

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 16:33

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 19/08/2020 16:33

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 19/08/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:31

    Juntada de e-mail

  • 17/08/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 10:20

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 18:58

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 16:03

    Juntada de Petição intercorrente

  • 14/01/2020 13:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/11/2019 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 17:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/08/2019 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 16:56

    Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJGO

  • 15/07/2019 16:56

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 12/07/2019 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2019 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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