23/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:41

Juntada de outras peças
01/07/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003503-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2188532356) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de diabetes mellitus e fibromialgia (CID: E11.9/M79.7), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
27/06/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *09.***.*27-51 (AUTOR)
16/06/2025 09:25

Conclusos para julgamento
15/06/2025 09:15

Decorrido prazo de MARLENE BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
09/06/2025 21:44

Juntada de contestação
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003503-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - (OAB: BA40230) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/05/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 19:54

Juntada de laudo de perícia médica
14/05/2025 08:52

Juntada de outras peças
01/04/2025 01:52

Decorrido prazo de MARLENE BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 12:33

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 12:33

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 12:33

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 12:33

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 12:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/03/2025 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 17:15

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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