23/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ELIAS TIBURCIO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:36

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004026-55.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS TIBURCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial.

A impugnação, todavia, não merece prosperar.

O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois a perito foi assertiva nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusiva em afirmar que não há incapacidade laboral no momento.

Outrossim, verifico que a perita não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade atual para reestabelecer o benefício. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade.

Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95.

Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela.

Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para o reestabelecimento do benefício pleiteado: a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
26/06/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a ELIAS TIBURCIO - CPF: *40.***.*49-15 (AUTOR)
16/06/2025 08:54

Conclusos para julgamento
16/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ELIAS TIBURCIO em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
11/06/2025 17:26

Juntada de contestação
11/06/2025 13:29

Juntada de contestação
02/06/2025 17:29

Juntada de impugnação
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004026-55.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS TIBURCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ELIAS TIBURCIO MARINA ACIOLY VARGES - (OAB: BA34137) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/05/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 12:20

Juntada de laudo de perícia médica
18/03/2025 16:53

Juntada de manifestação
18/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
17/03/2025 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 19:41

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 19:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037814-72.2025.4.01.3400

Jessica Silva Brito

Cebraspe

Advogado: Julian Nogueira de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000662-61.2017.4.01.3505

Osvaldo Joaquim da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Natalia Bueno Barbara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2017 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0000662-61.2017.4.01.3505

Instituto Nacional do Seguro Social

Osvaldo Joaquim da Silva

Advogado: Natalia Bueno Barbara

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1008487-19.2025.4.01.4100

Luciano Rodrigues Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Braz Penha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1007893-16.2022.4.01.3904

Antonio Sergio Castro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliane Furtado de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2023 22:24

Exibir Processo