TRF1 - 1003997-05.2025.4.01.3307
1ª instância - 1ª V. Conquista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 15:17
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 14:54
Juntada de Certidão
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18/07/2025 01:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
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03/07/2025 09:06
Juntada de manifestação
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03/07/2025 00:35
Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003997-05.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLECIMARIA ROSA DE DEUS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.
FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).
No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.
O laudo médico pericial (ID 2188563379) atesta claramente que, embora a parte demandante possua lombalgia, discopatia degenerativa e condropatia patelar (CID: M54.4; M51.3; M22 e M79.7), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais.
Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.
Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.
Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.
CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Defiro os benefícios da assistência gratuita.
Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente) -
30/06/2025 10:03
Processo devolvido à Secretaria
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30/06/2025 10:03
Juntada de Certidão
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30/06/2025 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 10:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 10:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 10:02
Julgado improcedente o pedido
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30/06/2025 10:02
Concedida a gratuidade da justiça a GLECIMARIA ROSA DE DEUS MORAES - CPF: *19.***.*49-78 (AUTOR)
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25/06/2025 12:38
Conclusos para julgamento
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19/06/2025 09:17
Decorrido prazo de GLECIMARIA ROSA DE DEUS MORAES em 09/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:59
Publicado Intimação em 02/06/2025.
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15/06/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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09/06/2025 21:50
Juntada de contestação
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28/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003997-05.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLECIMARIA ROSA DE DEUS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GLECIMARIA ROSA DE DEUS MORAES LAIS CHAVES OLIVEIRA - (OAB: BA81998) MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - (OAB: BA61189) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA -
27/05/2025 11:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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24/05/2025 11:41
Juntada de laudo de perícia médica
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17/03/2025 10:06
Juntada de manifestação
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17/03/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 03:50
Juntada de dossiê - prevjud
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17/03/2025 03:50
Juntada de dossiê - prevjud
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17/03/2025 03:50
Juntada de dossiê - prevjud
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17/03/2025 03:50
Juntada de dossiê - prevjud
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17/03/2025 03:50
Juntada de dossiê - prevjud
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17/03/2025 03:50
Juntada de dossiê - prevjud
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14/03/2025 15:52
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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14/03/2025 15:52
Juntada de Informação de Prevenção
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14/03/2025 12:44
Recebido pelo Distribuidor
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14/03/2025 12:44
Juntada de Certidão
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14/03/2025 12:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/03/2025 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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