30/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2025 08:41

Juntada de Informação
27/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:56

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000582-96.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: JOSE TORRES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93.

Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93.

No caso em apreço, as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inconteste a exclusão social da parte autora e, por conseguinte, não permitem flexibilizar o critério de aferição da miserabilidade.

O laudo da perícia socioeconômica indica que o núcleo familiar não vive em condição de extrema pobreza que justifique a concessão do benefício assistencial, infirmando as alegações de miserabilidade concreta deduzidas na petição inicial.

Confira-se a conclusão do(a) assistente social: “Diante do exposto, observa-se que o requerente é portador de enfermidade crônica e necessita de acompanhamento médico contínuo, o qual vem sendo realizado de forma regular e adequada.

Todavia, não foi constatada situação de extrema vulnerabilidade social no núcleo familiar, uma vez que sua esposa é servidora pública, possui vínculo empregatício formal e renda fixa, além de o grupo familiar contar com rendimentos complementares provenientes de um pequeno comércio do tipo “conveniência”, localizado na área frontal da residência.

Nesse contexto, não foram identificados os elementos necessários à caracterização da condição de vulnerabilidade social exigida para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Conclui-se, portanto, que o requerente, no presente momento, não atende aos critérios legalmente estabelecidos para o deferimento do referido benefício.”.

Não comprovado o requisito socioeconômico, independentemente da análise da deficiência, o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
28/05/2025 18:34

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:34

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:46

Juntada de impugnação
25/05/2025 22:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
25/05/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000582-96.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR - GO44898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE TORRES OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR - (OAB: GO44898) FINALIDADE: Intimar a parte para ciência do laudo pericial juntado aos autos, devendo manifestar-se no prazo de 5 dias. .

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
19/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:36

Juntada de laudo pericial
09/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:25

Juntada de laudo pericial
15/03/2025 17:35

Juntada de manifestação
07/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:30

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
13/02/2025 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 10:48

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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