TRF1 - 1105142-53.2024.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
1105142-53.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2018, da MMª Juíza Titular desta 6ª Vara, faço VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15(quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo suas finalidades.
P/ Diretor de Secretaria 6ª Vara/SJDF -
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1105142-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JOSE ROCHA MARTINS BORGES - DF46186 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id 2172972274 - o autor maneja embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a tutela requerida na inicial, em exame de cognição sumária, ao argumento de nela haver omissão.
Id 2182672400 - contrarrazões da União.
DECIDO.
Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (omissão), ou ainda para corrigir erro material (art. 1.022, CPC).
No caso concreto, não merece amparo o recurso interposto pelo autor, porque ausentes os requisitos legais.
Registro inicialmente, ao contrário do alegado pela parte embargante, que inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração, eis que a decisão ora impugnada esclarece de modo explícito e específico as razões pelas quais foi indeferida a tutela provisória.
Portanto, não subsiste o pressuposto específico de cabimento do recurso em comento, a impor a conclusão de que a parte recorrente pretende alterar o julgado por inadequado meio processual, haja vista seu manifesto inconformismo com o entendimento adotado na decisão ora embargada.
Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.
Publique-se.
Intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica à contestação de id 2179718075, no prazo legal.
Findo o prazo, retornem os autos conclusos para sentença (art.355, I, CPC), oportunidade em que será reavaliado o pedido liminar.
Cumpra-se, com prioridade.
Brasília, DF, (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF -
18/12/2024 01:09
Recebido pelo Distribuidor
-
18/12/2024 01:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/12/2024 01:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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