TRF1 - 0001876-76.2006.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DOSUALDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 36.943.587/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELIETE DA CRUZ E SILVA

CPF *66.***.*52-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001876-76.2006.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DOSUALDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA SALLES GIANELLINI - SP152719, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - MT4501 e ENIO JOSE COUTINHO MEDEIROS - MT7921 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: DOSUALDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ANDREA SALLES GIANELLINI - (OAB: SP152719) VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - (OAB: MT4501) ENIO JOSE COUTINHO MEDEIROS - (OAB: MT7921) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    CÁCERES, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

  • 17/12/2020 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/08/2016 16:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/07/2016 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL

  • 29/06/2016 11:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES, APENSO AO 2005.000331-1, 2005.000066-2,2005;

  • 22/06/2016 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2016 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL

  • 28/04/2016 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOLUMES

  • 26/04/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2016 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2016 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 15:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES

  • 14/03/2016 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2016 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/02/2016 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2016 15:40

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2015 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2015 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2015 16:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOL;

  • 01/06/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2015 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/03/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/03/2015 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...)DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS E ADEQUADOS, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.INTIMEM-SE".

  • 15/01/2015 13:39

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2014 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/11/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2014 13:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 3 VOLUMES - APENSO 2005.36.01.000066-2 - PARA FOTOCOPIAR

  • 10/11/2014 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2014 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/11/2014 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 413/417.

  • 03/10/2014 12:12

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2014 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2014 13:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2014 16:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/06/2014 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/06/2014 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 14:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOLUMES

  • 06/06/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/06/2014 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/06/2014 17:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - "(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA:A) EXERCENDO O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI

  • 16/05/2014 13:32

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/04/2014 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 15:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/03/2014 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 20/03/2014 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/03/2014 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2014 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/03/2014 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE O EMBARGANTE DA DECISÃO DE FL. 302 E TAMBÉM PARA JUNTAR OS LIVROS MENCIONADOS NELA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA".

  • 14/03/2014 13:24

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2014 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2014 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2014 16:46

    CARGA: RETIRADOS PERITO - COM 02 VOLUMES. APENSO AOS AUTOS 2005.36.01.000066-2, 2005.36.01.000331-1, 2006.36.01.001878-1, COM 02 VOLUMES.

  • 26/02/2014 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2014 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/02/2014 15:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/02/2014 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DIANTE DO EXPOSTO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PERITA JUDICIAL PARA DIZER SE CONCORDA COM O PEDIDO DO EMBARGANTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.EM HAVENDO DISCORDÂNCIA POR PARTE DA PERITA JUD

  • 29/01/2014 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2014 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 09:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 02 VOLUMES. APENSO AOS AUTOS 2005.36.01.000066-2, E 2005.36.01.000331-1, COM 02 VOLUMES.

  • 14/01/2014 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/01/2014 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 13/01/2014

  • 10/01/2014 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2013 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...)DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE A PROMOVER A JUNTADA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE MODO A POSSIBILITAR O ESCORREITO DESLINDE DA PERÍCIA JUDICIAL.APÓS, INTIME-SE

  • 13/12/2013 13:11

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2013 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/11/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/11/2013 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/10/2013 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À SECRETARIA PARA ATUALIZAR A MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL.

  • 17/10/2013 16:11

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2013 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2013 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/09/2013 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 30/09/2013

  • 27/09/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/09/2013 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2013 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "PROCEDA A JUNTADA DA PETIÇÃO AVULSA DA UNIÃO, QUE SE ENCONTRA NA CAPA DOS AUTOS, NA QUAL SE MANIFESTA SOBRE O LAUDO PERICIAL.INTIME-SE O EXECUTADO PARA JUNTAR NO FEITO, EM 15 (QUINZE) DIAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:I) FOTOCÓPIA DO

  • 30/08/2013 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2013 12:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2013 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2013 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2013 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2013 10:28

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 09/05/2013 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2013 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2013 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE25/04/2013

  • 23/04/2013 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2013 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT DA PERITA ELIETE

  • 22/04/2013 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/04/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/03/2013 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/03/2013 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " INTIME-SE A PERITA JUDICIAL PARA RESPONDER OS QUESITOS DA PARTES, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 160 E 156, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, OPORTUNIZO VISTAS DOS AUTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, COMEÇANDO PELO EMBARGANT

  • 25/01/2013 20:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 79/2013

  • 25/01/2013 20:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 79/2013(DEPENDENTE: 200536010003311)

  • 07/12/2012 14:10

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT DA UNIÃO

  • 19/10/2012 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2012 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL

  • 26/09/2012 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DO EMBARGANTE

  • 18/09/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 13:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 17/09/2012 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2012 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 12/09/2012

  • 11/09/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2012 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2012 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) LAUDO PERICIAL

  • 22/06/2012 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA PERITA

  • 21/06/2012 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção - Cobre-se o laudo pericial

  • 21/06/2012 17:28

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2012 11:00

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 26/03/2012 18:42

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 29/02/2012 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2012 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 27/02/2012

  • 24/02/2012 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2012 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2012 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P DA PERITA

  • 01/02/2012 13:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENC. CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2012 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/01/2012 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/01/2012 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS

  • 10/01/2012 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/12/2011 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 16/12/2011

  • 15/12/2011 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...)DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE SE DÊ NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PARA TANTO, INTIME-SE O EMBARGANTE A EFETUAR O DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OS QUAIS FORAM HOMOLOGADOS NO VALOR DE R$

  • 17/10/2011 17:56

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2011 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE

  • 05/08/2011 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 09:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 02/08/2011 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 02/08/2011

  • 01/08/2011 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/07/2011 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A EMBARGANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 93/95. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS, PARA DECI

  • 01/06/2011 16:35

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2011 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2011 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2011 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2011 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2011 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/02/2011 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 15/02/2011

  • 10/02/2011 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/02/2011 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DIANTE DO OFÍCIO N. 2735/SEJ, DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVO À SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º, INCISO I, DA LEI N. 8.718, DE 27/11/1998, DETERMINO

  • 09/12/2010 12:56

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2010 16:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA A FAZENDA NACIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 19/10/2010 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2010 13:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 APENSOS

  • 14/09/2010 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2010 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2010 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2010 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 09:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CÓPIA. APENSO AO 2005/662 E 2005/3311 2 VOL.

  • 03/09/2010 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 03/09/2010

  • 01/09/2010 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2010 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Certidão de que os autos encontram-se com vista às partes, para manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais.

  • 01/09/2010 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS

  • 30/08/2010 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2010 10:41

    CARGA: RETIRADOS PERITO - VISTA

  • 16/08/2010 13:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2010 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/07/2010 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/07/2010 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE A PERITA, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUZIR O VALOR DA PROPOSTA APRESENTADA ÀS FL. 72/73."

  • 29/04/2010 15:53

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2010 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DO EMBARGADO

  • 28/04/2010 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2010 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 APENSOS

  • 30/03/2010 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/03/2010 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DO EMBARGANTE

  • 30/03/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2010 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2010 09:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CÓPIA

  • 19/03/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 19/03/2010

  • 18/03/2010 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS

  • 18/03/2010 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/03/2010 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 12:40

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 19/02/2010 15:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE PERITA

  • 22/01/2010 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2009 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA:(02 APENSO)

  • 09/12/2009 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO

  • 26/10/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/10/2009 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 21/10/2009

  • 16/10/2009 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/10/2009 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...)DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: A) A DESCONSTITUIÇÃO DO PERITO BENEDITO CUSTÓDIO DOS SANTOS MATOS DOS PRESENTES AUTOS; B) HOMOLOGO OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES; C) INTIME-SE A PERITA NOMEADA PARA,

  • 19/08/2009 11:50

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2009 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2009 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2009 15:13

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 03 APENSOS

  • 27/05/2009 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/05/2009 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/04/2009 08:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/02/2009 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2009 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2009 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ 03 APENSOS

  • 14/01/2009 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2008 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2008 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2008 17:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 03 APENSOS

  • 13/10/2008 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ APENSOS

  • 24/09/2008 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/09/2008 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL..."

  • 01/08/2008 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2008 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2008 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2008 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL - PRAZO 30 DIAS

  • 30/04/2008 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2008 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2008 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2008 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2008 16:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/01/2008 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/11/2007 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2007 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2007 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2007 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2007 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/08/2007 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2007 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2007 11:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX

  • 14/06/2007 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2007 09:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA XEROX

  • 11/06/2007 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2007 18:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 01/04/2007 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2007 15:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/02/2007 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2006 10:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2006 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2006 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2006 16:59

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2006 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 18:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/11/2006 18:05

    INICIAL AUTUADA

  • 24/11/2006 15:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2006

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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