26/06/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:19

Decorrido prazo de MARLA BRENDA FERREIRA DE JESUS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023173-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLA BRENDA FERREIRA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2143816790).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2156245076), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (35 anos) possuir histórico de CID 10 - F412 -Transtorno misto de ansiedade e depressão (quadro estabilizado), acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/05/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARLA BRENDA FERREIRA DE JESUS - CPF: *51.***.*29-90 (AUTOR)
27/05/2025 11:18

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
08/03/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 01:38

Decorrido prazo de MARLA BRENDA FERREIRA DE JESUS em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:17

Juntada de contestação
13/12/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
12/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:40

Juntada de laudo pericial
23/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:10

Perícia agendada
19/09/2024 10:57

Juntada de procuração
28/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/08/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
20/08/2024 18:16

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 14:48

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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