02/08/2025 11:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
07/06/2025 08:35

Decorrido prazo de NEUTON MARTINS DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de NEUTON MARTINS DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:49

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:49

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/05/2025 23:59.
25/05/2025 23:38

Publicado Decisão em 21/05/2025.
25/05/2025 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008240-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUTON MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 e CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG76703 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

A parte autora alega que a edificação apresenta diversos problemas estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, tais como infiltrações, trincas, falhas na instalação elétrica e hidráulica, bem como ausência de elementos essenciais à segurança.

Fundamenta sua pretensão na responsabilidade da CEF e do FAR pela escolha da construtora, fiscalização da obra e entrega do empreendimento.

Ocorre que a matéria debatida nos autos está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo objeto consiste na definição da seguinte controvérsia: "Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal." No referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo TRF1.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a apreciação de eventuais medidas urgentes.

Após o julgamento do incidente, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Brasília, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
19/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
17/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:13

Decorrido prazo de NEUTON MARTINS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:10

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2025 09:25

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Federal Cível da SJDF
14/01/2025 16:07

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/12/2024 15:49

Juntada de contestação
06/12/2024 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/12/2024 12:49

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:11

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/11/2024 15:21

Juntada de procuração/habilitação
29/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:38

Expedição de Carta precatória.
04/07/2024 11:00

Juntada de emenda à inicial
24/06/2024 19:01

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
20/06/2024 13:37

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:52

Juntada de contestação
24/04/2024 14:50

Juntada de procuração
20/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
14/02/2024 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2024 21:55

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2024 21:55

Juntada de Certidão
12/02/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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