TRF1 - 1071642-30.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071642-30.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO SANTANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845 POLO PASSIVO:(Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO SANTANA DE SOUZA, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, liminarmente, que o impetrado conclua a análise de seu processo administrativo.

Narra, em apertada síntese, que apresentou Recurso Ordinário contra decisão do INSS, mas não obteve resposta.

Postergada a análise do pedido liminar (ID 1762500047).

A União requereu seu ingresso no feito (ID 1844918659).

O impetrado comprovou a conclusão da análise do processo administrativo (ID 1843808192).

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 493 do CPC que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que o objeto da presente ação mandamental era impor à autoridade coatora a obrigação de fazer para que concluísse a análise do processo administrativo apresentado.

O impetrado peticionou informando a respectiva conclusão e requerendo a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual.

Assim, uma vez satisfeita a pretensão do impetrante, verifico que não mais persiste o interesse processual no prosseguimento do feito, ante a impossibilidade de qualquer provimento útil nestes autos.

Ante o exposto, ausente uma das condições da ação – interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Com o transcurso em branco do prazo recursal, arquive-se.

Brasília, data da assinatura.