TRF1 - 1000941-43.2025.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000941-43.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA - MT13654/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo autor, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 2.

Alega o requerente que, após a prolação da decisão, teve seu benefício convertido de incapacidade temporária para incapacidade permanente, o que teria reduzido sua renda mensal para o valor de R$ 3.282,86, razão pela qual não disporia mais de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3.

Contudo, a nova argumentação não altera os fundamentos que sustentaram a decisão anterior.

Com efeito, conforme consignado, a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que revelem capacidade econômica do requerente.

No caso dos autos, a declaração de imposto de renda apresentada indica rendimentos anuais superiores a R$ 80.000,00, montante que permanece acima do limite de isenção do imposto de renda da pessoa física para o exercício em curso. 4.

A mera redução da renda, por si só, não implica automática insuficiência econômica, especialmente quando o valor atual percebido ainda se encontra acima do teto de isenção previsto na legislação fiscal vigente, sem qualquer comprovação de comprometimento da renda. 5.

Além disso, como também já registrado, o autor contratou advogado particular para o patrocínio da causa, o que, embora não seja impeditivo, reforça a ausência de vulnerabilidade econômica presumida. 6.

Diante disso, não há nos autos elementos suficientes a infirmar a conclusão anteriormente adotada. 7.

Ante o exposto, reafirmo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Intime-se o autor, pela derradeira vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 8.

Intime-se.

Cumpra-se. 9.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000941-43.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA - MT13654/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário proposta por RENATO ALVES MOREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2.

Em análise preliminar, foi determinado ao autor para que apresentasse documentos aptos a demonstrar a situação de premência ou recolhesse as custas processuais. 3.

Instado, o requerente anexou aos autos cópia da declaração de seu imposto de renda. 4.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5.

Relatado o suficiente, passo a decidir. 6.

Pois bem.

A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988.

A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 7.

Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8.

A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente.

Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. 9.

Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). 10.

Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. 11.

Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). 12.

No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 13.

Primeiro, as custas processuais no âmbito da justiça federal são de pequena quantia, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. 14.

Segundo, conforme os documentos acostados aos autos, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do autor ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa.

Além disso, sua declaração de imposto de renda revela rendimentos anuais superiores a R$ 80.000,00, situação que não se enquadra no perfil daqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, especialmente na ausência de qualquer comprovação de comprometimento significativo de sua renda. 15.

Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. 16.

Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 17.

Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. 18.

Assim, INTIME-SE o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 19.

Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 20.

Por questões de celeridade e economia processual atribuo a este provimento judicial força de MANDADO, para intimação das partes. 21.

Intime-se.

Cumpra-se. 22.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000941-43.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA - MT13654/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2.

Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3.

No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5.

Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s), ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou, para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321); 6.

Intime-se, ainda, o autor para, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 7.

Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 8.

Intime-se.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO