27/06/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:13

Decorrido prazo de ELZA MARIA DA CONCEICAO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009233-48.2024.4.01.3314 AUTOR: ELZA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF Do exame dos autos, extrai-se que a parte autora já ingressou com outra ação, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, tombada sob o nº.1006321-78.2024.4.01.3314 cujo pedido foi julgado, já transitada em julgado.

Nos termos do art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4º, do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgada”, isto é, quando se propõe demanda idêntica a outra, o que se dá pela existência cumulativa das “mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, caso dos presentes autos.

Assim, considerando que a parte autora lastreia pedido que já fora apreciado em demanda anterior, impõe-se a extinção deste feito em razão da constatação de coisa julgada.

Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Alagoinhas, BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
21/05/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/05/2025 10:33

Juntada de manifestação
26/02/2025 11:21

Conclusos para julgamento
16/01/2025 10:09

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:09

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ELZA MARIA DA CONCEICAO em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:56

Juntada de contestação
11/10/2024 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
13/09/2024 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2024 08:39

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2024 08:39

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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