TRF1 - 0000511-21.2019.4.01.3507
1ª instância - Jatai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0000511-21.2019.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA DESPACHO Tratam-se os presentes autos de Ação Penal, movida em desfavor de LUIZ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA, na qual o réu foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, II, do CP.
A pena foi substituída por duas restritivas de direitos.
Após interposição de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este proveu parcialmente a apelação, redimensionando a pena aplicada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
Em relação às penas restritivas de direito, a prestação pecuniária restou definida em cinco salários-mínimos.
Trânsito em julgado em 3/2/2025 (id. 2169896501).
Isto posto, cumpra-se com as determinações fixadas nas disposições finais da sentença judicial, devendo-se após as anotações nos sistemas de praxe, proceder-se a secretaria com o cadastramento da execução da pena junto ao sistema SEEU.
Expeça-se a secretaria a guia de custas.
Em seguida, remetam-se os presentes autos ao arquivo.
Intimem-se.
Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO -
04/03/2022 18:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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06/02/2020 14:52
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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03/02/2020 16:02
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
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27/01/2020 15:07
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR
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27/01/2020 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/01/2020 11:51
CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 196 - LACRE 35794
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08/01/2020 13:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/01/2020 12:13
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO REU
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08/01/2020 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/11/2019 15:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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16/10/2019 14:06
DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação via whatsapp
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10/10/2019 09:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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08/10/2019 09:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/09/2019 12:41
Conclusos para despacho
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19/09/2019 11:45
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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04/09/2019 13:12
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
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04/09/2019 13:08
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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04/09/2019 13:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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04/09/2019 13:05
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA O RÉU APELAR
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04/09/2019 13:04
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/09/2019 12:58
INTERROGATORIO REALIZADO
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04/09/2019 12:58
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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03/09/2019 12:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/09/2019 12:57
Conclusos para decisão
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26/08/2019 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
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26/08/2019 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/08/2019 09:29
CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 199 - LACRE 35715
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12/08/2019 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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09/08/2019 11:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO RÉU
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09/08/2019 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PM/GO
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08/08/2019 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/08/2019 14:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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05/08/2019 14:29
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/08/2019 13:36
DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DRA JULIANA LOPES SODRÉ
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01/08/2019 13:36
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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01/08/2019 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE CP
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29/07/2019 16:54
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/07/2019 16:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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15/07/2019 16:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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15/07/2019 16:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1207
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05/07/2019 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/07/2019 13:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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05/07/2019 13:35
INICIAL AUTUADA
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05/07/2019 13:28
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2019
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Volume • Arquivo
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