26/06/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:24

Decorrido prazo de NEIDE SANTANA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034009-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE SANTANA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2160244846).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2170283901), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (56 anos) possuir histórico de hipertensão essencial (I10) e insuficiência cardíaca (I50), acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/05/2025 11:19

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:19

Concedida a gratuidade da justiça a NEIDE SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*94-53 (AUTOR)
27/05/2025 11:19

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de NEIDE SANTANA DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:28

Juntada de contestação
21/02/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
14/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:35

Juntada de laudo médico - não impedimento
04/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:06

Perícia agendada
04/12/2024 02:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 15:57

Recebidos os autos
28/11/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
26/11/2024 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 15:51

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005759-75.2024.4.01.3506

Maria Zoe Francisco Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jordana Alves Gentil

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1002161-15.2025.4.01.3301

Maria Iara Sousa Santos da Silva

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Antonio Collins do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1001596-21.2025.4.01.3311

Juciara Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvaro Oliveira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2025 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0006067-84.2017.4.01.3600

Mauro de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Azenate Fernandes de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002619-35.2025.4.01.3300

Elaine de Santana Messias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Lourenco de Andrade Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 14:03

Exibir Processo