TRF1 - 1000489-33.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT DECISÃO 1.

Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: 1.1.

Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo.

Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco, mediante documentos, ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2.

Apresentar declaração de hipossuficiência; 1.3.

Apresentar comprovante de INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO atualizado (até dois anos), para configuração da pretensão resistida e interesse de agir como condição da ação, além de permitir ao Poder Judiciário saber dos motivos da recusa e permitir controle externo de legalidade do ato; 1.4.

Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2.

Cumprida a diligência, dê-se prosseguimento ao feito.

Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada).

Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1.

De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3.

Com fundamento no art. 19, I, da Portaria n. 02, de 25 de setembro de 2018, designe-se perícia médica e procedam-se as intimações necessárias, independentemente de despacho. 3.1.

Havendo informação de ausência da parte autora à perícia designada, intime-se para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem resposta, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. 4.

Instruído os autos com o laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4.1.

No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como manifestar-se a respeito do laudo pericial, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4.2.

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se do laudo judicial. 6.

Após, autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

DIAMANTINO, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal