14/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 18:00

Juntada de Informação
04/07/2025 20:36

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ANTONIA DOS SANTOS CARDOSO em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 19:21

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018196-87.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA PEREIRA CARDOSO - RJ177739 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da Caixa Econômica Federal – CAIXA, por meio da qual pretende a parte autora pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Alega que, alguns dias após contrair empréstimo consignado com a ré, recebeu ligação telefônica de terceiro que se identificou como funcionário da Caixa, informando que seria necessário fazer um cancelamento de agendamento.

Informa que, após realizar todo o procedimento requerido pelo suposto funcionário, foi surpreendida com a realização de duas transações PIX, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, sendo os beneficiários Danielle Oliveira de Sousa CPF ***.270.631-** R$ 2.000,00 - NU PAGAMENTOS S.A. e JONATHA LEITE DOS SANTOS CPF ***.124.681- **R$ 2.000,00 - BANCO INTER, os quais a autora desconhece.

Decido. É certo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a responsabilidade da instituição bancária é afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e ainda na hipótese de caso fortuito ou força maior.

No presente caso, restou configurada a culpa exclusiva da vítima, pelo que entendo não assistir razão ao postulante.

Conforme narrado na exordial e boletim de ocorrência policial anexado, a parte autora confessa ter sido vítima de golpe por meio de ligação telefônica, tendo realizado todo o procedimento solicitado pelo suposto fraudador.

Assim, verifica-se que não houve qualquer contribuição da ré para a ocorrência do prejuízo sofrido pela parte autora.

Ao contrário, deduz-se que a requerente concorreu exclusivamente para o fato (culpa exclusiva da vítima).

Portanto, malgrado o lamentável golpe sofrido pela acionante, não se pode condenar os demandados a reparar um dano a que não deu causa, direta ou indiretamente, nem contribuiu para sua consumação.

Seria corrigir uma injustiça com outra injustiça.

Em face do exposto, resolvendo o mérito nos termos do at. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
27/05/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA DOS SANTOS CARDOSO - CPF: *73.***.*42-68 (AUTOR)
27/05/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 09:12

Conclusos para julgamento
06/08/2024 11:46

Juntada de manifestação
03/06/2024 17:32

Juntada de contestação
08/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/04/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 13:56

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042840-31.2024.4.01.4000

Maria Jose Leite Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto Pereira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1013891-08.2025.4.01.3500

Judeth Dias Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Soares Dias de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1018312-21.2024.4.01.4100

Cleonice Matias da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alice Sirlei Minosso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1038116-95.2021.4.01.3900

Manoel Maria Guedes Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Freiberg

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1087260-85.2023.4.01.3700

Wandenilson Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2025 00:18

Exibir Processo