TRF1 - 1006511-67.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006511-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARRADA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, consubstanciada na concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC.

No caso posto, muito embora trazidos laudos/exames médicos com a inicial, à análise dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, necessária se faz a realização de exames periciais, porquanto tais documentos foram produzidos de forma unilateral, desprovidos de contraditório e ampla defesa.

Além do mais, as perícias administrativas (médica e social), por se revestirem dos atributos dos atos administrativos, gozam de presunção relativa de veracidade, não derruída pela parte autora neste momento processual.

Somente com a realização de instrução processual ampla, na qual seja garantida o contraditório e a ampla defesa, notadamente com a realização de perícia médica e social, é que poderão ser aferidos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada ora requerido.

No que tange ao valor da causa, verifica-se que este não foi atribuído em conformidade com a regra do art. 292 do CPC, pois o mesmo não corresponde ao proveito pretendido com a demanda e não observou a regra legal de inclusão das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas. 2.

Ante o exposto: a) Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida; b) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de corrigir o valor dado à causa; c) Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícias médica e social; d) Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; e) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; f) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; g) Por fim, conclusos para sentença; h) Intime-se o MPF; i) Intime-se a parte autora acerca desta decisão.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena