04/07/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MILENA DA CONCEICAO SANTOS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MILENA DA CONCEICAO SANTOS em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:57

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
15/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1004359-16.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA DA CONCEICAO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa.

Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional.

No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.

Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação.

Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral.

Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante.

Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial.

Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.".

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
28/05/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 11:07

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:34

Decorrido prazo de MILENA DA CONCEICAO SANTOS em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:40

Juntada de laudo pericial
26/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:24

Perícia agendada
09/03/2025 22:45

Recebidos os autos
09/03/2025 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/03/2025 22:31

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
17/02/2025 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 15:57

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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