28/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 20:44

Juntada de petição intercorrente
19/07/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:05

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/07/2025 15:49

Juntada de manifestação
03/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1045450-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO BASILIO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812, TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: PAULO BASILIO DE PAULA CPF: *09.***.*22-20 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 27/08/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 24/08/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189275369.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
25/06/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 19:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:00

Homologada a Transação
23/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:07

Juntada de manifestação
21/06/2025 16:33

Publicado Intimação em 06/06/2025.
21/06/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
04/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de PAULO BASILIO DE PAULA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:31

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/05/2025.
26/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045450-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO BASILIO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812 e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: PAULO BASILIO DE PAULA TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - (OAB: GO46543) GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - (OAB: GO16812) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/05/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:38

Juntada de laudo pericial
23/04/2025 16:28

Juntada de manifestação
23/04/2025 08:15

Decorrido prazo de PAULO BASILIO DE PAULA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de PAULO BASILIO DE PAULA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:06

Recebidos os autos
24/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2025 10:09

Juntada de manifestação
27/02/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 16:00

Cancelada a conclusão
20/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:14

Juntada de manifestação
18/12/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:05

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/10/2024 15:35

Juntada de manifestação
21/10/2024 21:26

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 21:26

Juntada de Certidão
21/10/2024 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
09/10/2024 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/10/2024 23:17

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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