16/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 14:13

Juntada de Informação
15/07/2025 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:08

Decorrido prazo de JESSICA PAULA PEREIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:24

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
26/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016124-12.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

S.

D.

S.

M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA DA COSTA ALVES - GO31923 e MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - GO26217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inc.

V, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Regulamentando referido dispositivo constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 exige, para a concessão do benefício de prestação continuada, a concomitância dos seguintes requisitos: (I) tratar-se de pessoa portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou de pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 anos; (II) não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e, (III) não ser beneficiário de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

Verifico que, tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o §1º do artigo 4º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que “para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade” (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011).

Na espécie, verifica-se que a parte autora não apresentou exames suficientes para conclusão da perícia.

Assim sendo, como não há comprovação da deficiência, ônus que cabe a parte autora, este conforme preceitua o art. 333, I do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 16 de maio de 2025.
19/05/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:39

Decorrido prazo de NATHIELLEN SOPHIA DA SILVA MAJER em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:56

Decorrido prazo de JESSICA PAULA PEREIRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 00:09

Decorrido prazo de JESSICA PAULA PEREIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:50

Juntada de manifestação
24/01/2025 00:06

Decorrido prazo de NATHIELLEN SOPHIA DA SILVA MAJER em 22/01/2025 23:59.
21/09/2024 10:45

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
21/09/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:02

Juntada de manifestação
28/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/08/2024 11:08

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
19/08/2024 22:14

Juntada de laudo de perícia social
13/08/2024 02:10

Decorrido prazo de NATHIELLEN SOPHIA DA SILVA MAJER em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo de JESSICA PAULA PEREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:05

Recebidos os autos
24/07/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/06/2024 00:55

Decorrido prazo de JESSICA PAULA PEREIRA DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 15:37

Juntada de manifestação
15/05/2024 20:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2024 20:22

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 20:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/04/2024 16:00

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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