25/06/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/06/2025 11:19

Juntada de parecer do mpf
18/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:13

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:59

Decorrido prazo de MARCELO SOUZA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:56

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006138-13.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

S.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADNA IANA PINHEIRO COTIAS - BA47911 e GIUMARA RIBEIRO GAROZI - BA64439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o pagamento de pensão por morte previdenciária desde o óbito da instituidora.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Em matéria pertinente a benefício da seguridade social o que prescreve são as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 85 - STJ).

No caso, inexistem parcelas fulminadas pela prescrição.

Passo ao mérito.

Os autores alegam em síntese que: a) são menores impúberes; b) em razão do óbito de sua genitora ocorrido em 09/10/2022 pleitearam o benefício de pensão por morte em 26/02/2024; c) o pedido foi realizado após a concessão da guarda provisória à irmã, Bruna Souza Costa; d) o art. 198, I c/c art. 208 do Código Civil estabelece que não ocorre prescrição ou decadência quanto aos absolutamente incapazes.

Em atenção à regra tempus regit actum, os atos jurídicos são regulados pela lei vigente na data de sua ocorrência.

Logo, a pensão por morte é concedida de acordo coma as normas existentes na data do óbito do instituidor.

Na espécie, verifica-se que a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, trouxe inúmeras alterações à legislação previdenciária, dentre elas a questão da retroação da pensão por morte para o menor de 16 anos até a data do óbito apenas se requerida no prazo de 180 dias.

Vejamos: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Por outro lado, o Código Civil em seu art. 198, I estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos).

Apesar da aparente contradição entre a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/91 e o art. 198, inciso I, do Código Civil, deve prevalecer o princípio da especialidade, uma vez que ambas as normas possuem o mesmo nível hierárquico, e a norma previdenciária é específica em relação à matéria tratada.

Segue recente decisão no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

PARCELAS PRETÉRITAS.

MENOR INCAPAZ.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores, condenando o INSS ao pagamento dos valores retroativos do benefício de pensão por morte, no período compreendido entre a data do óbito de seu genitor e a data da concessão administrativa do benefício. 2.

Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão será devida a partir do óbito "quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos".

Trata-se de inovação legislativa trazida pela Lei 13.846/2019, já que, anteriormente, não se fazia menção expressa ao beneficiário menor de 16 anos. 3.

O novo texto legal, observa-se, está em flagrante contradição com os termos dos arts. 198, I e 208 do Código Civil, segundo os quais não corre prescrição e decadência em desfavor de incapazes.

Nesta toada, e tratando-se de diplomas de igual hierarquia, cumpre ao intérprete da lei recorrer ao princípio da especialidade.

Sendo do Código Civil a esfera alusiva à proteção jurídica a absolutamente incapazes e cuidando a Lei 8.213/1991 da regulamentação de benefícios previdenciários, conclui-se pela prevalência hermenêutica daquele no caso em discussão. 4.

Em caso de benefício de pensão por morte que não possua outros dependentes já habilitados, o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que o requerimento tardio efetuado por beneficiário menor absolutamente incapaz não prejudica a percepção dos valores retroativos desde o óbito.

Precedente. 5.

In casu, em que pese o requerimento administrativo ter sido efetuado em 1°/6/2021 (fl. 50), considerando que o nascimento dos autores deu-se em 11/1/2018 (fl. 14), 23/5/2015 (fl. 16) e 18/7/2013 (fl. 18), é devida a pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor, ocorrido em 14/9/019 (fl. 26). 5.

Apelação a que se nega provimento. (AP 1001016-64.2024.4.01.000, Rel.

Des.

Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 – 9ª Turma, Pje 17/02/2025) No mesmo sentido precedente da Turma Nacional de Uniformização: Pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Previdenciário.

Pensão por morte.

Termo inicial do pagamento das parcelas vencidas.

Filho impúbere menor de 16 anos.

Instituidor faleceu sob a vigência da mp 871 de 18/01/19, convertida na lei nº 13.846/19.

Requerimento administrativo protocolado após o transcurso do prazo de 180 dias.

Ainda que se trate de filho absolutamente incapaz, o termo inicial do pagamento do benefício deve observar o disposto no art. 74, i da lei nº 8.213/91 na redação dada pela mp 871 de 18/01/19, convertida na lei nº 13.846/19.

Reafirmação da jurisprudência da tnu (puil 5004881-25.2021.4.04.7121).

Retorno dos autos à turma de origem para adequação.

Questão de ordem 20/TNU.

Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (turma) 5000987-95.2022.4.04.7124, Neian Milhomem Cruz - Turma Nacional de Uniformização, 08/02/2024.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:10

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 16:10

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:18

Juntada de impugnação
18/11/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 13:03

Juntada de contestação
30/09/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 14:08

Concedida a gratuidade da justiça a B. S. D. S. - CPF: *93.***.*04-30 (AUTOR)
30/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 11:29

Cancelada a conclusão
27/09/2024 11:09

Conclusos para decisão
08/09/2024 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
08/09/2024 23:37

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 17:44

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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