02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:30

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:30

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 10:02

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:02

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/08/2025 10:02

Juntada de procuração
13/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:13

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:58

Juntada de documento sirea
23/07/2025 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:48

Juntada de documento sirea
21/07/2025 22:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/07/2025 22:48

Juntada de documento sirea
21/07/2025 22:16

Juntada de documento sirea
08/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA em 30/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001759-07.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DAS PARTES para ciência da RPV expedida no SIREA.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
19/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
19/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 16:33

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001759-07.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187298323, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 29/08/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 12.340,31 (doze mil, trezentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA - CPF: *20.***.*89-86 (AUTOR)
29/05/2025 16:22

Homologada a Transação
20/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001759-07.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MT17657/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA LUIZ FERNANDO DA SILVA - (OAB: MT17657/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:19

Juntada de contestação
14/04/2025 10:29

Juntada de manifestação
03/04/2025 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
31/03/2025 22:23

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:56

Juntada de laudo de perícia social
19/03/2025 12:02

Juntada de manifestação
13/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:28

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:35

Perícia agendada
17/02/2025 19:13

Recebidos os autos
17/02/2025 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:01

Juntada de manifestação
13/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/01/2025 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 11:11

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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