29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001202-44.2025.4.01.3301 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: DAIANE DE JESUS BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO OLIVEIRA SOUSA REIS - BA72342, ARLISON DANTE GOMES VALADARES - BA67573 e MAYANA DOS SANTOS CERQUEIRA - BA62376 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ILHÉUS e outros DECISÃO DAIANE DE JESUS BRANDÃO ajuizou a presente demanda contra o MUNICÍPIO DE ILHÉUS e o ESTADO DA BAHIA, requerendo produção antecipada de prova.

Ocorre que a competência da Justiça Federal fixa-se, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando há um interesse nítido de ente federal na solução do feito, devendo haver uma relação jurídica direta entre ele e quaisquer das partes, demonstrando-se que o órgão federal sofrerá a influência da sentença a ser proferida.

No presente caso, verifica-se que não há ente federal entre os litigantes, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, posto que inexiste qualquer lesão a bens, serviços ou interesse da União (artigo 109 da CF), impondo-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal.

Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor da Vara Cível da Comarca de Ilhéus/BA, domicílio da parte autora, para onde determino a remessa dos presentes autos com nossas homenagens.

Publique-se.

Intime-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
06/03/2025 11:53

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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