24/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 12:37

Juntada de Informação
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:40

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1120709-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO JOSE CORREIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: WESLEY GOMES COELHO - DF61385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I- RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício.

No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.

Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde.

A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório.

A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente.

Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário.

Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, o laudo médico pericial (id.2142091349), realizado pelo Dr.

Maurício Martins Chaoul, especialista em oftalmologia (data do exame pericial: 29/07/2024), concluiu que o autor o seguinte: Trata-se de uma perícia médica para avaliar a capacidade do periciando.

Considerando elementos de convicção encontrados após entrevista, exame físico, análise de documentos e relatórios, permite-se concluir que: • Periciando com diagnóstico de cegueira em olho esquerdo, devido alterações corneanas, com perda irreversível apesar das terapêuticas instauradas. • Periciando apresenta visão dentro dos limites da normalidade em olho direito. • Sendo assim, evidencia-se periciando portador de déficit funcional (cegueira em um olho), considerando-o capaz para exercer a atividade ocupacional de serviços gerais, assim como, capaz de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ainda que o portador de visão monocular seja considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, no caso concreto, não restou comprovado que a deficiência dificulta a participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições da demais pessoas.

Assim, não restou configurado o impedimento de longo prazo.

Não tendo sido preenchido o requisito da incapacidade para a concessão do benefício de prestação continuada, deixo de proceder a análise do requisito econômico.

Diante do exposto, não reputo preenchido os requisitos necessários à concessão do BPC/LOAS.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), REJEITO o pedido inicial.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
28/05/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:49

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA registrado(a) civilmente como MARIO JOSE CORREIA MARTINS - CPF: *69.***.*57-91 (AUTOR)
04/11/2024 15:26

Conclusos para julgamento
12/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIO JOSE CORREIA MARTINS em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:56

Juntada de contestação
16/08/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:06

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2024 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
12/08/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:17

Juntada de laudo de perícia médica
25/06/2024 15:30

Juntada de manifestação
11/06/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:37

Perícia agendada
03/05/2024 18:57

Juntada de manifestação
23/04/2024 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 06:19

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:48

Juntada de laudo de perícia social
25/03/2024 11:31

Juntada de manifestação
25/03/2024 11:16

Juntada de manifestação
19/03/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:13

Perícia agendada
14/03/2024 12:59

Recebidos os autos
14/03/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2024 14:35

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 19:10

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/01/2024 08:19

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2023 16:09

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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