TRF1 - 1056022-32.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056022-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEL MARQUES CABRAL FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LIBORIO DE PAULA - GO28575 e ILIANE FATIMA VERONESE - GO43631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

O conjunto probatório encontra-se completo, sendo desnecessária a produção de outras provas, as quais ficam, desde já, indeferidas.

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Extrato do CNIS demonstra que a parte autora verteu contribuições ao RGPS, como contribuinte individual de 07/04/2021 a 31/07/2021 e em 21/08/2023 a 10/10/2023.

Depreende-se do laudo pericial que a parte autora nascida em 1991, é portadora de esquizofrenia, atualmente com o quadro estabilizado.

O perito informa, ainda, que a parte autora esteve incapaz no período de 10/10/2023 a 10/04/2024.

Na data de início da incapacidade laboral em 10/10/2023, o CNIS comprova que não houve a recuperação da qualidade de segurada, que havia sido perdida em 16/02/2017.

Diante disso, infere-se que a parte autora não atende aos pressupostos da concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital