29/07/2025 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 19:17

Juntada de Informação
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 12:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:15

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1034270-13.2024.4.01.3400 AUTOR: DEUSEDINA DOS SANTOS PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 84.389,01 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença que julgou extinta a ação, invocando, para tanto, a suposta ocorrência de omissão/contradição.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida.

Isso porque, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1022).

Ou seja, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal argumento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

A sentença embargada expôs com clareza as razões de decidir e retrata o posicionamento deste juízo.

Ademais, eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Assim, em que pese a argumentação deduzida pela embargante, a sentença embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em outras palavras, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração.

Aliás, merece ficar consignado que, recentemente, a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal evoluiu em seu entendimento e passou a confirmar as sentenças extintivas com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, como nos processos nºs 1091937-88.2023.4.01.3400, 1055000-79.2023.4.01.3400, 1080671-07.2023.4.01.3400, 1118765-24.2023.4.01.3400 e 1037584-35.2022.4.01.3400.

Dada a relevância, cite-se a ementa do acórdão nº 1091937-88.2023.4.01.3400, da 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF, cujo voto condutor é da autoria do Juiz Federal Relator MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2.

Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3.

Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4.

De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5.

No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia.

Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6.

Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade.

Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7.

Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9.

Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10.

Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.

E, na mesma linha de raciocínio, temos o acórdão nº 1037584-35.2022.4.01.3400, relatado pelo Juiz Federal Relator CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, também da Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

RITO SUMARÍSSIMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2.

A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3.

Com contrarrazões. 4.

Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5.

Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental.

Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta.

Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6.

In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7.

Recurso desprovido. 8.

Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Acrescente-se, por fim, que a parte autora pode optar pelo JUÍZO 100% DIGITAL, o que lhe permite não apenas peticionar à distância (já possível graças à era do processo eletrônico), como, também, participar de eventual audiência para coleta de prova oral de forma remota, sem a necessidade deslocamento físico (seu, de seus patronos e das suas potenciais testemunhas).

O que, por si só, torna vazio até mesmo o debate acerca de eventual maior ou menor distância do juízo natural para enfrentar sua pretensão, segundo as regras legais de competência.

Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da sentença embargada.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
27/05/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
24/05/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:13

Juntada de embargos de declaração
24/03/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:07

Extinto o processo por incompetência territorial
24/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
22/03/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2025 10:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/02/2025 16:30

Juntada de manifestação
24/01/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:56

Declarada incompetência
19/06/2024 07:28

Conclusos para decisão
22/05/2024 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal Cível da SJDF
21/05/2024 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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