31/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 11:57

Juntada de Informação
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:54

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:58

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015164-81.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA PEREIRA BIANO Advogado do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (Autismo Adulto - Não confirmado).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “(...) Na avaliação funcional, a periciado demonstrou capacidade para realizar atividades laborais compatíveis com sua condição, mobilidade preservada, autonomia nos cuidados pessoais e de terceiros (suas fiilhas) e participação ativa em interações sociais e comunitárias.

A única limitação constatada foi um transtorno de aprendizagem, que pode impactar a aquisição e aplicação do conhecimento em situações práticas, mas não configura, por si só, um diagnóstico de TEA - outrossim, assinou perfeitamente o nome.

Assim, os achados clínicos não preenchem os critérios para Transtorno do Espectro Autista em adultos, uma vez que as características avaliadas não se enquadram nos padrões exigidos para definição legal e clínica do transtorno”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
28/05/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:50

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 11:50

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZANGELA PEREIRA BIANO - CPF: *32.***.*33-69 (AUTOR)
14/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:45

Juntada de manifestação
02/04/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/04/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:58

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 16:05

Juntada de laudo médico - não impedimento
19/02/2025 16:43

Perícia agendada
14/02/2025 16:04

Juntada de manifestação
06/02/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:53

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 08:52

Recebidos os autos
22/01/2025 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/12/2024 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 14:08

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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