10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1022098-73.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILZA RODRIGUES DE FRANCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALBERTO DA CRUZ JUNIOR - DF71046, BRUNA MARQUES BRANDAO - DF62609, IRINEIDE MOREIRA GALVAO - DF45538 e MARIANA DE ARAUJO TAVEIRA - DF59938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 2127992628) que homologou o acordo líquido proposto pelo INSS em favor da autora NILZA RODRIGUES DE FRANÇA (ID 1899520714).

Diante de seu falecimento, foi deferida a habilitação, em sucessão processual, de seus três filhos: Y.

L.

R.

D.

N., YASMIN LAVÍNIA RODRIGUES DO NASCIMENTO e J.

D.

R.

D.

O.. 2.

Para fins de pagamento do crédito, foram elaboradas três RPVs, cada uma correspondente a 1/3 (um terço) do valor total do acordo: I) RPV 2454/2025 (ID 2188853477), em nome de YASMIN LAVÍNIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, com destaque de honorários contratuais em favor do advogado JOSE ALBERTO DA CRUZ JUNIOR; II) RPV 2593/2025 (ID 2188965327), em nome de Y.

L.

R.

D.

N., com destaque de honorários contratuais também em favor do advogado JOSE ALBERTO DA CRUZ JUNIOR; e III) RPV 2594/2025 (ID 2188966715), em nome de J.

D.

R.

D.

O., com destaque de honorários contratuais em favor da advogada MARIANA DE ARAÚJO TAVEIRA. 3.

O advogado JOSE ALBERTO DA CRUZ JUNIOR impugnou a minuta do ofício requisitório referente à herdeira JHULYE, alegando que o destaque de honorários contratuais deveria ser feito em seu favor, e não da advogada por ela constituída (ID 2190853002). 4.

A esse respeito, o art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023 dispõe: “Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.” (grifei) 5.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), por sua vez, prevê: “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” 6.

Ao contrário dos honorários sucumbenciais, dos quais somente é credor o advogado que atuou como patrono da parte vencedora, os honorários contratuais decorrem exclusivamente do contrato celebrado com a parte.

Sua exigibilidade independe de efetiva atuação no processo, bastando a existência do contrato, desde que regularmente juntado aos autos, para viabilizar o destaque da quantia em RPV ou precatório por determinação judicial. 7.

No caso em exame, constam dois contratos nos autos: I) Contrato firmado em 29/07/2022 entre a autora falecida NILZA RODRIGUES DE FRANÇA e os advogados GEISA CARDOSO TAVARES e JOSE ALBERTO DA CRUZ JUNIOR (IDs 1946572649, 2128845617 e 2128846526), prevendo honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do crédito a ser recebido; II) Contrato celebrado em 12/01/2024 entre a herdeira J.

D.

R.

D.

O., representada por seu genitor VILTON REIS PEREIRA DE OLIVEIRA, e a advogada MARIANA DE ARAÚJO TAVEIRA (ID 2165638443), também estipulando honorários contratuais de 30%. 8.

De acordo com o art. 796 do CPC: “Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. 9.

Assim, o contrato firmado pela autora em vida vincula seus sucessores, na proporção da herança recebida. 10.

Contudo, a herdeira JHULYE, por meio da petição de ID 2165638100, manifestou-se contrariamente ao destaque, em sua RPV, de honorários contratuais em favor do advogado JOSE ALBERTO DA CRUZ JUNIOR, defendendo a manutenção do destaque em favor de sua advogada, conforme o contrato de ID 2165638443. 11.

Diante disso, verifica-se controvérsia entre particulares acerca do pagamento de honorários contratuais, matéria para a qual a Justiça Federal é incompetente.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE PARTICULARES.

SÚMULA 363 DO STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

O entendimento jurisprudencial é claro no sentido de que as temáticas concernentes à discordância acerca de honorários contratuais entre as partes e seus advogados devem ser elucidadas perante a Justiça Estadual, em razão do ausente interesse da pessoa jurídica de direito público federal na controvérsia, sobretudo por se tratar de relação obrigacional firmada entre particulares.

Nesse sentido o STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente (Enunciado 363). 2.

Havendo litígio entre os procuradores que atuaram no feito, inviável o decote dos honorários devidos.

Neste caso, a forma de divisão do respectivo montante entre os advogados anteriores, proporcional ao serviço efetivamente prestado, deve ser objeto de exame em via própria.

Precedentes desta Corte e do Coleando Superior Tribunal de Justiça (AC 0000900-81.2006.4.01.3500/GO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAM, Sexta Turma, e-DJF1 11/06/2013); (AG 0042825-95.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.). 3.

Agravo de instrumento não provido.” (AG 1002343-15.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2023, grifei) 12.

Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada à RPV 2594/2025 (ID 2188966715), mantendo-se o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada MARIANA DE ARAÚJO TAVEIRA, conforme contrato ID 2165638443. 13.

Intimem-se. 14.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, retornem os autos para migração das RPVs de IDs 2157323603, 2188965327, 2188966715 e 2188968420 ao TRF1.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022098-73.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILZA RODRIGUES DE FRANCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALBERTO DA CRUZ JUNIOR - DF71046, BRUNA MARQUES BRANDAO - DF62609, IRINEIDE MOREIRA GALVAO - DF45538 e MARIANA DE ARAUJO TAVEIRA - DF59938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 27 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
07/11/2024 14:19

Desentranhado o documento
07/11/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:27

Juntada de manifestação
23/05/2024 11:25

Juntada de manifestação
20/05/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2024 17:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2024 17:18

Transitado em Julgado em 19/05/2024
19/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
19/05/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2024 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a NILZA RODRIGUES DE FRANCA - CPF: *31.***.*36-93 (AUTOR)
19/05/2024 17:18

Homologada a Transação
15/05/2024 13:45

Conclusos para julgamento
22/04/2024 21:31

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:20

Juntada de procuração/habilitação
13/12/2023 16:52

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:37

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 20:12

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:32

Juntada de petição intercorrente
31/10/2023 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:37

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2023 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
06/10/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
05/10/2023 06:30

Juntada de laudo pericial
29/08/2023 11:59

Juntada de apresentação de quesitos
21/08/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:20

Perícia agendada
28/07/2023 14:44

Juntada de manifestação
20/07/2023 17:11

Juntada de manifestação
06/07/2023 17:17

Juntada de apresentação de quesitos
27/06/2023 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:02

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:35

Perícia agendada
26/04/2023 17:07

Juntada de manifestação
26/04/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:48

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/03/2023 14:52

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 16:36

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/03/2023 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2023 17:01

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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