TRF1 - 1009925-28.2025.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARINA BEBER GUIMARAES

CPF *27.***.*10-88

Advogados

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB: 30526/MT

CPF *62.***.*25-98

BRUNO REICHE

OAB: 18868/MT

CPF *37.***.*89-19

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB: 25116/MT

CPF *46.***.*60-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2025 09:49

    Transitado em Julgado em 11/07/2025

  • 12/07/2025 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 11:32

    Juntada de manifestação

  • 27/06/2025 16:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009925-28.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA BEBER GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95).

    Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requer a parte autora a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto de benefícios da previdência social.

    A parte autora alega, em síntese, que: (i) exerce atividade autônoma vinculado a empresas diversas e, nessa condição, verteu contribuições acima do valor máximo para salário de benefício previsto na Lei n. 8.212/1991 e que tentada a restituição na esfera administrativa há mais de 300 dias, seu pedido ainda não foi analisado.

    DECIDO.

    Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e o excluo da lide, tendo em vista que tratando-se de repetição de indébito previdenciário, cabe à União figurar no polo passivo, tendo em vista ser o sujeito ativo da contribuição previdenciária.

    Acerca da preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela União, ao argumento de que o autor não aguardou a conclusão dos requerimentos administrativos por ele formulados, observa-se que a parte autora comprovou que formulou requerimento administrativo em 08/06/2024, ao passo que nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457-2007, o prazo para que seja proferida decisão administrativa é de 360 dias, devendo ser destacado que referida previsão legal encontra amparo na jurisprudência pátria, conforme se vê no julgado a seguir transcrito.

    TRIBUTÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    ART 24 LEI 11.457.

    TEMA 270/STJ.

    SENTENÇA MANTIDA.

    REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.O art. 24 da Lei 11.457/2007, estabelece que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo máximo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que garante a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese jurídica no Tema 270 que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 3.

    No caso dos autos, verifica-se que, decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a sentença proferida está correta ao determinar prazo razoável para decisão no processo administrativo. 4. É facultada, mediante comprovação dos recolhimentos devidos, a restituição ou compensação administrativa dos valores pagos a maior, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização pela taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, sem cumulação com qualquer outro fator de indexação a título de correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1996, observada a prescrição quinquenal. 5.

    Remessa necessária não provida. (REOMS 1002243-61.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) No caso dos autos, como mencionado, o requerimento administrativo foi protocolado pela parte autora em 08/06/2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 09/04/2025, sendo que a contestação da União foi protocolada em 17/05/2025, quando ainda não transcorrido o prazo de 360 dias previsto na legislação acima mencionada.

    Desta forma, entendo que esteja plenamente demonstrada a ausência de interesse processual da parte autora na propositura da presente ação.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 18/06/2025 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 15:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 15:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 15:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/05/2025 18:25

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 17:03

    Juntada de impugnação

  • 23/05/2025 00:02

    Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.

  • 23/05/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009925-28.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA BEBER GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de que se manifeste acerca da contestação apresentada pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ (assinatura eletrônica)

  • 17/05/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2025 18:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2025 18:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2025 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 17:34

    Juntada de contestação

  • 13/05/2025 10:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 10:26

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:26

    Juntada de contestação

  • 15/04/2025 23:17

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 23:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2025 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:50

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 11/04/2025 16:50

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/04/2025 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2025 16:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2025 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012886-80.2023.4.01.3900

Uniao Federal

Iraci de Souza Tavernard Cardoso

Advogado: Jonathas Davi Araujo de Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1004931-88.2020.4.01.3904

Leomarcio Tessarolo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Valeria Aguiar Amador

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2020 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1004931-88.2020.4.01.3904

Leomarcio Tessarolo

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Nardo Costa Amador

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1002459-77.2025.4.01.3504

Domingas Cursina de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine Guimaraes Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1082934-84.2024.4.01.3300

Ana Carla Santana Neris

Uniao Federal

Advogado: Juscelino Miguel dos Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/12/2024 15:06

Exibir Processo