TRF1 - 1002025-82.2025.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002025-82.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEDGEZ PAULINA SOARES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com relação à certidão de informação de prevenção id 2183765334, verifico que a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com o processo nº 1004822-65.2024.4.01.3603, anteriormente ajuizado pela parte autora contra o INSS, tratando do mesmo benefício por incapacidade.

Considerando que o referido processo já foi julgado, reconheço a conexão apenas para fins de prevenção do juízo, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil.

Com relação aos presentes autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 05/04/2025, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Contudo, dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra a comprovação de que tenha sido formulado pedido de prorrogação, interposto recurso administrativo, formulado pedido de reconsideração ou apresentado novo requerimento administrativo após a cessação do benefício.

Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240/MG, é indispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo ou da resistência da Administração quanto ao pedido formulado, ressalvadas hipóteses excepcionais.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o indeferimento administrativo, a realização de pedido de prorrogação, interposição de recurso, pedido de reconsideração ou protocolo de novo pedido perante o INSS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria.

Em caso de não atendimento no prazo designado, voltem-me os autos conclusos para reconhecimento da ausência do interesse de agir e extinção do processo sem resolução de mérito.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP