TRF1 - 1006043-50.2024.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1006043-50.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLECIO MARQUES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MORGANA RAMOS MONTEIRO - TO7457 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a desistência da demanda.

Em sede de Juizado Especial Federal, regido pelos princípios da economia processual, celeridade e informalidade, o pedido de desistência independe da anuência da parte ré, haja vista que a simples ausência da parte autora à audiência gera a extinção do processo.

Ademais, ainda no sistema do Código de Processo Civil a recusa do réu à desistência deve ser motivada, não tendo força absoluta, podendo ser afastada pelo juízo.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto e da disponibilidade do direito objeto da lide, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Intimem-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1006043-50.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLECIO MARQUES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MORGANA RAMOS MONTEIRO - TO7457 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora.

Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral.

O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial.

Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes.

Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC).

Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença.

POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse.

Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando cópia legível do(s) seguinte(s) documento(s) Id: CADUNICO; - informando seu domicílio, apresentando comprovante de endereço adequado; - especificando todos os componentes do grupo familiar, as atividades que cada um realiza, se remunerada ou não, além de juntar documentos pessoais de todos eles; - apresentando declaração de hipossuficiência; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO.

Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal.

Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal.

APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes.

Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes.

Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia.

Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social.

O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília.

Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo.

Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais.

Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento.

Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal