TRF1 - 1012380-81.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1012380-81.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : C.

C.

P. e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISAO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação.

Anote-se.

Por conseguinte, solicitem-se informações junto ao NatJus/DF acerca da indicação dos equipamentos “Treinador de Marcha Robótico TREXO; Gaiola de habilidades; e Esteira de reabilitação motora”, que é pleiteado pela parte autora para o tratamento de Paralisia cerebral grau 5 (CID 10 G80.0), conforme relatórios médicos acostados nos autos.

Deverá, na oportunidade, constar do pedido os seguintes questionamentos: 1.

Considerando as condições descritas no relatório médico acostado aos autos, a parte autora se enquadra na especificação do público-alvo de protocolo clínico previsto no SUS? 2.

Há tratamento oferecido pelo SUS que pode ser substituto terapêutico para a parte autora, considerando o quadro clínico descrito nos relatórios médicos acostados aos autos? 3. É possível, com base nos relatórios médicos acostados aos autos, atestar a imprescindibilidade, segurança e eficácia dos equipamentos requeridos pela parte autora? 4.

Quais os riscos caso a parte autora não utilize os equipamentos requeridos? 5.

Apresente outros elementos que considere importantes para a análise do caso.

Advirta-se no pedido de informações que a solicitação é de caráter urgente.

Juntado o parecer do NatJus, tornem-me os autos conclusos para decisão, com absoluta prioridade.

Outrossim, levante-se, imediatamente, o segredo de justiça dos autos no PJE, tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, ou capaz de justificar a violação da regra geral da publicidade processual, devendo a parte autora, se for o caso, especificar e justificar quais documentos específicos pugna pela concessão de sigilo.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, assinado da data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF