29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005038-35.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVANE TEIXEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO - TO9219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 7511233 da 3ª.

Vara Federal/TO faço remessa dos presentes autos para intimar a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou informar ou juntar o(s) documento(s) abaixo marcado(s): (X) Apresentar documentos complementares que comprovem a existência da união estável com o (a) falecido(a), produzida nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito do(a) instituidor(a), consoante determina expressamente o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/2019.

DATA DO ÓBITO: 02/09/2024 Documentos que comprovem a união estável: (02/09/2022 - 02/09/2024) Obs: Os documentos comprobatórios podem incluir, mas não se limitam a: Certidão de nascimento de filhos havidos em comum; Declaração do imposto de renda do falecido, indicando a requerente como dependente; Disposições testamentárias que a reconheçam como companheira; Conta bancária conjunta; Comprovante de residência comum; Contrato particular de convivência; Outros documentos que demonstrem convivência pública, contínua e duradoura, nos termos legais. (X) Comprovante de residência atualizado em nome do(a) autor(a), emitido por ente público ou por concessionárias de serviço público.

Se estiver em nome de terceiro ou se documento particular, deverá apresentar instrumento comprobatório de residência (comprovante de locação, comodato, etc.) e declaração firmada pela pessoa que consta do comprovante de endereço, afirmando que a parte autora reside naquele local.

A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE.

Palmas/TO, 28 de maio de 2025 BARBARA GEOVANNA MACIEL FERREIRA
24/04/2025 16:27

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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