11/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 07:42

Juntada de Informação
11/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:49

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:58

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1042372-31.2023.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: NATALIA VIANA PIRES MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O salário-maternidade “é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (art. 71 da Lei 8.213/91).

A concessão de salário-maternidade tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do nascimento de filho; (b) demonstração da qualidade de segurada da mãe ao tempo do nascimento; (c) cumprimento de carência de dez meses para os contribuintes individual e facultativo, não havendo exigência de carência para o segurado empregado, trabalhador avulso e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91).

A autora comprovou o nascimento de ANNA HELENA PIRES DA COSTA em 09/03/2022.

A questão cinge-se à comprovação de sua qualidade de segurada.

A autora afirma que era empregada na empresa INSTITUTO PILAR, como professora de nível superior na educação infantil (quatro a seis anos), e que estava no período de graça após o encerramento de seu último vínculo que perdurou pelo período de 05/08/2019 a 10/10/2022.

Para comprovar o vínculo, a autora trouxe as seguintes provas: extrato do CNIS.

Observa-se que, em análise ao extrato do CNIS, à época do fato gerador a autora encontrava-se empregada na empresa acima mencionada e que não houve seu afastamento do trabalho.

Portanto, sem afastamento do trabalho, não há que se falar em pagamento de salário-maternidade, visto que a autora continuou recebendo o salário da empresa.

A autora teve opotunidade de falar nos autos sobre essa questão — comprovada pelo INSS com o extrato detalhado de recolhimentos —, mas deixou o prazo transcorrer em branco.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e resolvo o mérito.
28/05/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:53

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 13:30

Conclusos para julgamento
17/02/2024 00:21

Decorrido prazo de NATALIA VIANA PIRES MARQUES em 16/02/2024 23:59.
22/01/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:24

Juntada de contestação
16/06/2023 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:08

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:02

Conclusos para despacho
07/06/2023 03:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
07/06/2023 03:48

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2023 11:45

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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