TRF1 - 1003892-22.2025.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *14.***.*90-49

Advogados

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB: 18214/MT

CPF *18.***.*18-88

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 13:25

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 30/08/2025 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2025 00:18

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 10:42

    Juntada de e-mail

  • 22/08/2025 10:28

    Juntada de extrato bancário

  • 08/08/2025 01:51

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

  • 31/07/2025 04:22

    Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 30/07/2025 00:06

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 23:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 29/07/2025 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 23:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 23:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 23:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 01:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 02:49

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 01:50

    Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003892-22.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIRES DE MELLO - MT18214/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195029968 Destinatários: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS DANIEL PIRES DE MELLO - (OAB: MT18214/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195029968).

    CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 01/07/2025 02:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 01/07/2025 02:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 02:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 02:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 02:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 02:57

    Juntada de documento sirea

  • 25/06/2025 05:38

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 03:22

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 09:22

    Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.

  • 15/06/2025 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 14/06/2025 16:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:08

    Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.

  • 14/06/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

  • 09/06/2025 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003892-22.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIRES DE MELLO - MT18214/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189323969 Destinatários: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS DANIEL PIRES DE MELLO - (OAB: MT18214/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189323969).

    CUIABÁ, 28 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 28/05/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 15:27

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 15:27

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 15:27

    Juntada de documento sirea

  • 27/05/2025 08:11

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003892-22.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186936940, a qual foi aceita pela parte autora.

    De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

    Caberá ao INSS implantar o Benefício de Aposentadoria por Idade – Segurado Especial no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 22/09/2024 DIP: 01/04/2025 RMI: 1 salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 9.796,78 (nove mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data-base em 04/2025, calculado segundo critérios constantes da proposta de acordo.

    No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

    Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

    Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei n. 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

    Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

    Em seguida, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

    Comprovado o levantamento, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 21/05/2025 15:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2025 15:13

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/05/2025 15:13

    Transitado em Julgado em 21/05/2025

  • 21/05/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2025 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/05/2025 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/05/2025 15:13

    Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *14.***.*90-49 (AUTOR)

  • 21/05/2025 15:13

    Homologada a Transação

  • 19/05/2025 17:20

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 17:13

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2025 17:12

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003892-22.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré ou, querendo, apresente impugnação à contestação e documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ (assinatura eletrônica)

  • 17/05/2025 23:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2025 23:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2025 23:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2025 23:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 06:05

    Juntada de contestação

  • 01/04/2025 18:50

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 20:21

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2025 19:21

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 19:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2025 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 05:37

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 19/02/2025 05:37

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 19/02/2025 05:37

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 19/02/2025 05:37

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/02/2025 13:00

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 18/02/2025 13:00

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/02/2025 21:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2025 21:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 21:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2025 21:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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