29/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 13:28

Juntada de Informação
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:36

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 02:09

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004522-15.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PABLO ARAUJO FRUTUOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

Pleiteia a parte autora concessão de auxílio-acidente.

A aposentadoria por incapacidade, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio temporário contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91).

No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente.

Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente.

Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária.

Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado.

Ressalte-se, ainda, no laudo o perito afirma que, ao exame atual, não há sinais clínicos de redução da capacidade funcional do membro afetado, tampouco limitação para o exercício da atividade habitual ou atual.

Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente.

A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral.

Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para o labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral, restando apenas desconforto residual não incapacitante, pelo que falece-lhe o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado.

Com efeito, importa esclarecer nem toda sequela física advinda de acidente de trânsito, no mais das vezes fraturas nos membros reparáveis por cirurgia ou imobilização, traduz-se em incapacidade.

A limitação no movimento da perna, do ombro ou do punho não necessariamente vai alçar o acidentado à condição de incapaz.

Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91.

Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos.

Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
23/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 08:49

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:12

Juntada de manifestação
26/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
26/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004522-15.2024.4.01.3503 AUTOR: PABLO ARAUJO FRUTUOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Rio Verde/GO, 19 de maio de 2025.

FABIO JUNIOR LIMA DO CARMO Servidor(a)
19/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:36

Desentranhado o documento
19/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
30/03/2025 15:33

Juntada de laudo de perícia médica
30/03/2025 08:37

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 00:13

Decorrido prazo de PABLO ARAUJO FRUTUOSO em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:36

Perícia agendada
05/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 03:15

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 03:15

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 03:15

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 03:15

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 03:15

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
10/01/2025 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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