18/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
15/06/2025 08:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR FROTA BRUNO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:59

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1012638-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIMAR FROTA BRUNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS.

Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo.

De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF.

Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta.

O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos.

Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01.

Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório.

Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
26/05/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:17

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIMAR FROTA BRUNO - CPF: *78.***.*50-34 (AUTOR)
26/05/2025 13:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 13:44

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:02

Perícia agendada
22/07/2024 16:11

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 18:57

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:18

Conclusos para despacho
25/04/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
24/04/2024 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2024 14:39

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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