TRF1 - 0005180-67.2012.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP

CNPJ: 01.300.599/0001-41

LUIZA NIEDERLE RENGER

CPF *62.***.*01-20

DARCI LUIZ RENGER

CPF *32.***.*19-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005180-67.2012.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP, LUIZA NIEDERLE RENGER, DARCI LUIZ RENGER ADVOGADO DATIVO: ALINE DIAS VILLA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELIZA NEIVERTH - MT13851/O Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE DIAS VILLA - MT14589/O S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP, LUIZA NIEDERLE RENGER e DARCI LUIZ RENGER, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    A parte exequente informou a perda do objeto da presente execução, pugnado pela extinção da ação, com fulcro no art. 26 da Lei 6830/80 (Id 1315890753). É o breve relatório.

    Decido.

    A presente execução foi ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Assim, em face a notícia da extinção/cancelamento dos créditos representados na(s) CDA(s) que instruem a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei 6830/80 (Id 1315890753), a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, incisos III, do CPC c/c artigo 26 da Lei 6.830/80, em razão da extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução.

    Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 26 da Lei 6830/80).

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Desconstituo a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 7.319 do CRI de Sinop/MT.

    Expeça-se ofício ao CRI de Sinop/MT para que proceda o cancelamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 7.319.

    Cópia desta sentença servirá de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT.

    Junte-se cópia desta sentença aos autos dos embargos à execução 1004396-24.2022.4.01.3603.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 05/10/2022 00:40

    Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 00:40

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP em 04/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 22:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2022 00:13

    Publicado Intimação polo passivo em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 09/09/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0005180-67.2012.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELIZA NEIVERTH - MT13851/O FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SINOP, 8 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 08/09/2022 13:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 13:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 17:19

    Desentranhado o documento

  • 02/09/2022 19:35

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 00:41

    Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 03/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 20:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 20:45

    Juntada de procuração/habilitação

  • 12/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 11/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 07:15

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0005180-67.2012.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELIZA NEIVERTH - MT13851/O FINALIDADE: Intimar a advogada dativa voluntária ALINE DIAS VILLA para ciência da nomeação, bem como para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 (tinta) dias.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SINOP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 09/06/2022 18:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 18:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 01:46

    Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO (ADVOGADO) PROCESSO: 0005180-67.2012.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELIZA NEIVERTH - MT13851/O FINALIDADE: Intimar a advogada dativa voluntária THAIS BARBOSA MENDES para ciência da nomeação, bem como para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 (tinta) dias.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SINOP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 17/05/2022 20:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 20:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 10:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 16:41

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 04/11/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2021 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 00:56

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 01:00

    Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 01:00

    Decorrido prazo de LUIZA NIEDERLE RENGER em 20/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 17:33

    Juntada de inicial

  • 07/04/2021 04:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 04:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005180-67.2012.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZA NIEDERLE RENGER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 09:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/04/2021 09:24

    Juntada de volume

  • 25/01/2021 14:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/01/2021 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 13/01/2021 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/01/2021 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2020 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 18:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2020 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2019 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 13:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 097/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.115 EM 25/06/2019 E PUBLICADO EM 26/06/2019

  • 24/06/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/06/2019 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/06/2019 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2018 15:35

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2018 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 13:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2018 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2018 15:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2018 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 14:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2017 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2017 15:44

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2016 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 12:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/09/2016 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2016 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 123/2016 - PUBLICADO EM 21/07/2016

  • 01/08/2016 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2016 10:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/06/2016 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2016 13:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 18/04/2016 16:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/04/2016 16:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2016 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/02/2016 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2016 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2015 18:41

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2015 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2015 17:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA CONFORME DECISÃO RETRO

  • 15/04/2015 16:22

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/04/2015 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2014 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2014 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 14:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2014 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2014 16:09

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/10/2013 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 17:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2013 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2013 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 13:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2013 14:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/04/2013 17:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/04/2013 17:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2013 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2013 16:36

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 15:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º VARA

  • 27/11/2012 15:06

    INICIAL AUTUADA

  • 23/11/2012 17:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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