10/07/2025 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 10:17

Juntada de Informação
08/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
16/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:46

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004687-53.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: PABLYNNE SOARES RESENDE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer pensão por morte urbana em razão do óbito de JOSÉ SOARES RESENDE. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (i) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (ii) a qualidade de dependente do beneficiário e; (iii) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos.

Conforme pacificado na Súmula n. 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

No caso em apreço, não foi comprovada a dependência do requerente em relação ao instituidor na data do fato gerador da pensão, visto que o autor já possuía mais de 21 anos de idade e não apresentada invalidez no momento do óbito.

Com efeito, a morte do instituidor ocorreu em 2015, enquanto o laudo judicial de id. 2183488997 atestou a data de início da incapacidade do autor em 2023.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados.

Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Desnecessária a realização de audiência de instrução, visto que o laudo judicial já demonstra ausência de direito subjetivo ao benefício pleiteado, conforme art. 443, II, do CPC.

Sendo assim, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
27/05/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:16

Juntada de petição intercorrente
04/05/2025 17:54

Juntada de manifestação
28/04/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:46

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 09:55

Juntada de manifestação
26/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:21

Juntada de Certidão
23/12/2024 15:28

Juntada de contestação
29/11/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 11:11

Juntada de emenda à inicial
13/11/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
11/11/2024 19:33

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
27/10/2024 21:58

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2024 21:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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