30/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO SANTA IZABEL DO PARÁ em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:04

Decorrido prazo de MARISA DA SILVA CARDOSO em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
23/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 11:41

Decorrido prazo de MARISA DA SILVA CARDOSO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO SANTA IZABEL DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011184-31.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARISA DA SILVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JEANE DELGADO DA COSTA - PA34969 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança ajuizada por MARISA DA SILVA CARDOSO contra suposto ato omissivo praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DE SANTA ISABEL DO PARÁ e em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, colimando provimento jurisdicional para compelir que a requerida proceda ao julgamento do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que requereu em 16 de agosto de 2024, sem resposta até a data do ajuizamento da ação.

Por fim, pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A inicial veio acompanhada com procuração e documentos.

Determinada a emenda à inicial.

Impetrante cumpriu a diligência.

Decisão inicial deferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade judicial e determinou a notificação da autoridade coatora, parecer do MPF e intimação do INSS.

O MPF, na qualidade custos legis, opinou pela concessão da segurança pleiteada no caso concreto.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou suas informações.

O INSS, representado pela Procuradoria Federal, manifestou-se requerendo sua inclusão no feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS Pois bem, a perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito.

Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos.

Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Contudo, a Autoridade impetrada manifestou-se nos autos e comprovou que o pedido administrativo foi apreciado e deferido em 05/05/2025 (ID 2185327692).

Assim posto, resta configurado a perda de objeto, uma vez que, administrativamente, realizou-se o intento da presente ação constitucional, o que importa em perda superveniente do interesse de agir na presente demanda.

III-DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando a perda superveniente do objeto, revogo a liminar e denego a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009.

Custas isentas.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, data e assinatura eletrônicas.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
18/05/2025 09:07

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
18/05/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 09:07

Revogada a Medida Liminar
18/05/2025 09:07

Denegada a Segurança a MARISA DA SILVA CARDOSO - CPF: *34.***.*21-15 (IMPETRANTE)
15/05/2025 22:09

Juntada de petição intercorrente
11/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:55

Juntada de Informações prestadas
06/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:43

Juntada de parecer do mpf
25/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 07:10

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 07:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARISA DA SILVA CARDOSO - CPF: *34.***.*21-15 (IMPETRANTE)
22/04/2025 07:10

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 07:10

Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:36

Juntada de emenda à inicial
24/03/2025 19:04

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 19:04

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
17/03/2025 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2025 19:19

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2025 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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