TRF1 - 1018003-10.2017.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018003-10.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018003-10.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDO CAMPELO GIRARDI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018003-10.2017.4.01.3400 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº na Origem 1018003-10.2017.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Vivaldo Campelo Girardi em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de interdito proibitório em que se objetiva reconhecer o direito do recorrente ao título definitivo de propriedade sobre a área.

Em suas razões recursais, o apelante argumenta, em primeiro lugar, que o valor da causa deve ser atribuído pelo autor, sendo possível ao juiz, apenas em casos excepcionais, alterar esse valor.

Afirma que o magistrado não deveria ter corrigido de ofício o valor da causa para R$ 150.000,00, uma vez que tal correção não foi solicitada pela parte adversa e que a parte ré deveria ter impugnado esse valor, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil.

Sustenta, ainda, que a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, é desproporcional e requer que a fixação seja readequada, considerando o pequeno valor econômico da causa.

Contrarrazões foram apresentadas.

O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se desprovimento da apelação. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018003-10.2017.4.01.3400 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº do processo na origem: 1018003-10.2017.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A questão posta a reexame cinge-se à validade da correção de ofício do valor da causa, realizada pelo juiz, e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

O apelante sustenta que a correção do valor da causa realizada de ofício pelo magistrado foi indevida, uma vez que o valor da causa foi atribuído inicialmente em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme prática comum nas ações de interdito proibitório, que não possuem valor econômico bem definido.

Alega que, em razão da ausência de impugnação por parte da parte contrária, a alteração do valor da causa deveria ser realizada apenas caso houvesse impugnação específica.

Sem razão o apelante.

Extrai-se dos autos que o recorrido impugnou o valor da causa na contestação, conforme previsto no artigo 293 do Código de Processo Civil.

Tal impugnação legitimou a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado, que ajustou o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme o valor do imóvel mencionado na documentação apresentada pelo apelante.

A correção de ofício do valor da causa é possível quando o valor atribuído pelo autor está evidentemente equivocado, porquanto o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo.

Ainda, importa destacar que a possibilidade de correção de ofício do valor da causa está destacada no art. 292, § 3º do CPC, segundo o qual “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.

A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que, em casos em que há discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor real da demanda, o juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa, como ocorreu no presente caso.

Confira-se PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A questão se restringe à possibilidade de alteração de ofício do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado verifica manifesta discrepância entre o valor da causa e o proveito econômico da demanda, o que é admitido pela jurisprudência consolidada desta Corte. 3.

A decisão agravada está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte.

Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ. 4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 733.178/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2016) grifou-se.

Por fim, o apelante questiona a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa corrigido, alegando que tal percentual é excessivo e desproporcional, considerando a natureza da demanda.

Sustenta que a fixação deveria ser mais equitativa, de acordo com a complexidade do caso e o trabalho realizado pelos advogados.

No ponto, verifica-se que a fixação está amparada no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece critérios para a fixação, incluindo o valor da causa, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação dos serviços.

Com efeito, a fixação dos honorários em 10% sobre esse valor está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC, considerando a complexidade da causa, que envolve o direito de posse e a regularização de imóvel público.

Ademais, a causa não pode ser considerada como de valor inestimável, porquanto o proveito econômico perseguido é diretamente relacionado ao valor do imóvel, o qual foi devidamente refletido no valor da causa.

O referido artigo 85, § 2º, III, do CPC estabelece que a fixação dos honorários deve observar o proveito econômico obtido, e, em casos em que o valor da causa reflete o valor do bem em questão, é correto que os honorários sejam fixados com base em tal valor.

O legislador, ao dispor sobre a fixação de honorários, busca garantir que a verba honorária seja proporcional ao valor econômico envolvido na demanda, o que, no presente caso, é perfeitamente refletido no valor da causa.

Desse modo, não subsiste razão para o acolhimento da insatisfação recursal, motivo pelo qual deve prevalecer, por todos os seus fundamentos, a sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que ora se acrescem em 2% sobre o mesmo parâmetro, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018003-10.2017.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: VIVALDO CAMPELO GIRARDI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A APELADO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERDITO PROIBITÓRIO.

VALOR DA CAUSA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PROVEITO ECONÔMICO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EM 10%.

PROPORCIONALIDADE.

APLICABILIDADE DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor real da demanda, conforme o disposto no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.

A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa reflete a proporção do proveito econômico perseguido e está em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da demanda. 3.

No caso, a causa não pode ser considerada de valor inestimável, porquanto o proveito econômico da demanda está diretamente relacionado ao valor do imóvel, o qual foi devidamente refletido no valor da causa. 4.

Fixação de honorários advocatícios na origem em 10% sobre o valor da causa, com acrescimento de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator