03/07/2025 15:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
26/06/2025 04:05

Decorrido prazo de ALICE SANTANA PANTOJA em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:26

Juntada de outras peças
27/05/2025 15:04

Publicado Decisão em 26/05/2025.
27/05/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002252-97.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALICE SANTANA PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO - PB18934 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E C I S Ã O A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC/15: "(1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000).

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto
19/05/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77/TRF1
07/05/2025 19:25

Juntada de procuração/habilitação
17/02/2025 20:35

Juntada de manifestação
03/12/2024 11:08

Conclusos para julgamento
19/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ALICE SANTANA PANTOJA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:28

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de ALICE SANTANA PANTOJA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:20

Juntada de laudo pericial
11/10/2024 16:53

Juntada de contestação
01/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:51

Juntada de apresentação de quesitos
17/09/2024 16:44

Perícia agendada
17/09/2024 09:19

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/08/2023 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/08/2023 14:55

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2023 09:06

Juntada de manifestação
15/06/2023 11:23

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:20

Juntada de outras peças
27/05/2023 01:38

Decorrido prazo de ALICE SANTANA PANTOJA em 26/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:50

Juntada de impugnação
25/04/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:10

Juntada de contestação
02/04/2023 11:14

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2023 11:14

Juntada de Certidão
02/04/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2023 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a ALICE SANTANA PANTOJA - CPF: *26.***.*80-10 (AUTOR)
02/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2023 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/03/2023 02:48

Decorrido prazo de ALICE SANTANA PANTOJA em 20/03/2023 23:59.
15/02/2023 14:34

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 14:34

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 14:34

Outras Decisões
15/02/2023 09:10

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
14/02/2023 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2023 14:42

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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